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ERRADO!O princípio da universalidade preceitua que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos poderes da união, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.Vejamos a Lei 4320/64:Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.Já o princípio do orçamento bruto veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento pelos seus montantes líquidos.Também está na 4.320/64:Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
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O princípio da Universalidade estabelece que todas as despesas e receitas, de qualquer natureza, procedência ou destino, inclusive as dos fundos, dos empréstimos e dos subsidios, devem esta contidas na LOA para que nenhuma receita e/ou despesa possa fugir do controle e fiscalização do poder legislativo.
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Princípio do Orçamento Bruto - Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução ou créditos adicionais.
Exemplo:
A administração pública terá que pagar de despesas de remuneração aos servidores 1.000,00 e terá retenção de 200,00 de INSS(receita), no orçamento na parte de despesa são virá líquido 800,00, mas sim 1.000,00.
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O conceito dado na questão não corresponde ao conceito da universalidade (veja o conceito nos comentários abaixo).
O erro está no final da questão. O princípio orçamentário da universalidade preceitua que o orçamento deverá conter todas as despesas, mas não preceitua que deva ser pelos valores líquidos muito menos subtraídas as deduções.
Comentário importante: Observe que o conceito dado fere outro princípio, o do "orçamento bruto".
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O PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE DEVE CONTER A O TOTALIDADE DAS RECEITAS E DESPESAS.
E O PRINCIPIO DO ORÇAMENTO BRUTO DIZ QUE TODAS AS DESPESAS E RECEITAS CONSTARÃO NA SUA TOTALIDADE VEDADAS QUAISQUER DEDUÇÕES.
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Princípio da Universalidade:
O orçamento único deve conter todas as receitas e despesas pelos seus valores brutos, compreendendo um plano financeiro global, não devendo existir despesas ou receitas estranhas ao controle da atividade econômica estatal.
Segundo a lição do professor Giacomoni, o princípio da universalidade proporciona ao Legislativo:
• conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização;
• impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar;
• conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.
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No principio do Orçamento Bruto é que diz que "devera constar a receita total, sem deduçoes"
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Como já foi dito a questão mistura dois princípios o da universalidade e o do orçamento bruto, que veda quaisquer deduções, outras questões podem ajudar a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Administrador
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária | Assuntos: Orçamento Público; Princípios orçamentários;
Dado o princípio da universalidade, o Poder Legislativo pode impedir o Poder Executivo de realizar qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Contabilidade
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária | Assuntos: Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
Como regra, depreende-se que as receitas previstas e as despesas fixadas constantes do balanço orçamentário são contempladas na lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
GABARITO: CERTA.
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Princípio do Orçamento BRUTO
- IMPEDE, proíbe a inclusão de valores LÍQUIDOS.
- EXIGE a inclusão de receitas e despesas pelos seus TOTAIS.
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Princípio do Orçamento Bruto
Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.