Questão 141814

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SECONT-ES
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Ciências Contábeis; CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito; CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, julgue os
itens que se seguem.

Ao servidor público é permitido participar, na condição de proprietário, de sócio ou acionista, de empresa fornecedora de bens ou prestadora de serviços ao estado, sendo-lhe, todavia, vedado atuar como administrador ou gerente da empresa contratada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•  ERRADO!

   

  Errado pelo PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, pois o servidor será beneficiado com o contrato, mesmo se for apenas acionista.

•  Está previsto também no art. 221, XIX, da LC 46:

  
  

  XIX - participar, na qualidade de proprietário, sócio ou administrador, de empresa fornecedora de bens e serviços, executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou compromisso com o Estado;

  
  

  É só continuar estudando que achamos as respostas.. rsrs...

• Errado.

  É proibido ao servidor público do Estado do Espírito Santo participar, na qualidade de proprietário, sócio ou administrador, de empresa fornecedora de bens e serviços, executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou compromisso com o Estado.