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A) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
B) XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
C) XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
D) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)
E) XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
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a) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por determinação judicial. [art. 5º, XI. Por determinação judicial é durante o dia]. ERRADA.
b) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtido alvará, e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. [art. 5º, XVI. O direito de reunião independe de autorização]. ERRADA.
c) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública. [art. 5º, XXIV. a indenização é em dinheiro. CUIDADO: o art. 182, § 4º , estabelece ser faculdade do Município a desapropriação urbanística por "títulos da dívida pública", com prazo de resgate de até 10 anos] ERRADA.
d) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. [art. 5º, XXIII]. CORRETA.
e) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, o sexo e o nível de escolaridade do apenado. [art. 5º, XLVIII. Não há distinção por nível de escolaridade]. ERRADA.
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E no caso de Nível superior ??? eles não tem direito a ficarem separados, ou seja, sozinho na cela??? Foi isso que me confundiu!
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Quando eu li ligeiro eu pensei que fosse a alternativa E tambem. Mas o comando da questão diz: " nos termos do artigo 5º da Constituição Federal"
Mas ai, a literalidade está no inciso XXXIII do art 5º;
Gabarito:D.
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No tocante à letra E, parece que a banca quis confundir o candidato com relação à prisão especial prevista no CPP, pois umas das hipóteses de cabimento é ter o indiciado o nível superior, lembrando que a prisão especial só é cabível até o trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito desparece a prerrogativa, pois a prisão especial é cautelar. Muita gente acha um absurdo o instituto da prisão especial por acharem que ela é definitiva.
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Gabarito: D
ERROS:
A - em qualquer horário (durante o dia);
B - desde que obtido
alvará (independente de autorização, sendo necessário apenas prévio
aviso e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo
local e horário) ;
Vale um adendo em relação a este item de que o aviso prévio à autoridade competente não seria uma característica sine qua non para
que ocorra a passeata. Tanto é que existe bastante divergência jurisprudencial e doutrinária sobre o tema, tendo alguns estados já possuindo lei a respeito. Para melhor entendimento, vejam trecho:
" Exigência do aviso prévio como condição indispensável para o
reconhecimento do direito de manifestação
Em outras palavras: a lei
autoriza a repressão policial às manifestações pacíficas cuja realização
não tenha sido previamente comunicada à autoridade competente.
É provável que muitos considerem que tal exigência é juridicamente
válida, já que faz parte do próprio texto constitucional (artigo 5º,
XVI, da CF/88 – “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em
locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que
não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local,
sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”). É preciso, porém, conhecer a real dimensão do dever de aviso prévio dentro do sistema de proteção das manifestações.
As melhores práticas em matéria de liberdade de reunião pacífica
recomendam que o dever de aviso prévio seja considerado um mero
requisito formal que não afeta a garantia do direito propriamente dito,
não podendo funcionar como um limite material capaz de impedir o
exercício do direito. Vale dizer: a função do aviso prévio é
proporcionar ao estado o fornecimento dos meios necessários para que a
manifestação ocorra sem maiores transtornos para os manifestantes e para
a população de um modo geral. Assim, o aviso prévio daria aos órgãos do
estado a oportunidade de melhor planejar e organizar o trânsito,
providenciar a iluminação e limpeza do local, garantir o aparato de
segurança e assim por diante. Porém, tratando-se de manifestações
espontâneas, realizadas em um contexto inesperado e imprevisível, o fato
de não ter havido o aviso prévio não tem o condão de afetar o direito
fundamental de reunião pacífica. Ou seja, a mera ausência de prévio
aviso não justifica, de modo algum, a dissolução compulsória de uma
reunião pacífica. Dito de modo mais enfático: “uma infração ao dever de anúncio prévio não leva automaticamente à proibição ou dissolução de um evento“,
de modo que a autoridade pública somente pode intervir na reunião
pacífica quando estiverem presentes outros pressupostos para uma
intervenção."
FONTE: http://direitosfundamentais.net/2013/10/18/manifestacoes-pacificas-e-o-previo-aviso-a-autoridade-competente/
C - em títulos da dívida pública (em dinheiro);
E -
nível de escolaridade do apenado.
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VIDE Q710280
Os espaços que poderão ser protegidos pela inviolabilidade do domicílio incluem:
- o local de trabalho do indivíduo
- a embarcação em que o indivíduo resida e(ou) exerça atividade laboral
- o recinto ocupado provisoriamente pelo indivíduo
- o imóvel que o indivíduo ocupe por empréstimo
- o quarto de hotel que seja ocupado pelo indivíduo
O conceito de “casa” alcança não só a residência do indivíduo, mas também escritórios profissionais, consultórios médicos e odontológicos, trailers, barcos e aposentos de habitação coletiva (como, por exemplo, o quarto de hotel). Não estão abrangidos pelo conceito de casa os bares e restaurantes.
- 24h por dia
- com consentimento;
- flagrante delito;
- desastre;
- socorro.
Durante o dia
- por determinação judicial.
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e) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, o sexo e o nível de escolaridade do apenado. [art. 5º, XLVIII. Não há distinção por nível de escolaridade]. ERRADA.
CAI NESSA PEGADINHA!
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A) Durante o dia.
B) Desde que obtido alvará ? Oi ?
C) ...em dinheiro.
D) GABARITO.
E) nível de escolaridade do apenado ? Oi ?
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Pessoas com escolaridade de nível superior terá direito a cela especiais durante a prisão provisória, no cumprimento da pena não tem destinação
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a) não é em qualquer horário, apenas de dia.
b) não há necessidade de obtenção de alvará.
c) é em dinheiro, a justa e prévia indenização.
d) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Correto
e) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, o sexo. Não há distinção por nível de escolaridade, logo está errada.
A alternativa a ser assinalada é a D.
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Eu não li o nível de escolaridade ...vou me perdoar, pelo sono.
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a) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por determinação judicial. durante o dia
b) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtido alvará, e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. prescinde de autorização desde que haja o prévio aviso(comunicação)
c) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública. Diante de ultilidade pública,a indenização se dá mediante a dinheiro, interesse social tanto dinheiro quanto INDENIZAÇÃO DE TITULOS, ANALISANDO OS FATOS DA DESAPROPRIAÇÃO SANÇÃO
d) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. CORRETA
e) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, o sexo e o nível de escolaridade do apenado.
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a) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por determinação judicial.
b) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtido alvará, e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
c) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública.
d) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
e) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, o sexo e o nível de escolaridade do apenado.
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Esta questão exigiu conhecimento acerca dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal de 1988. Vejamos cada uma das alternativas:
- assertiva ‘a’: incorreta. “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial” – art. 5º, XI CF/88;
- assertiva ‘b’: incorreta. “Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente” – art. 5º, XVI, CF/88;
- assertiva ‘c’: incorreta. “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição” – art. 5º, XXIV, CF/88;
- assertiva ‘d’: correta, pois reproduz na íntegra o art. 5º, XXXIII, CF/88. É, portanto, o nosso gabarito;
- assertiva ‘e’: incorreta. “A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado” – art. 5º, XLVIII, CF/88.
Gabarito: D