Questão 1428658

• Banca: IMAM
• Órgão: Prefeitura de Lavras - MG
• Ano: 2012
• Provas: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Anistia; Exclusão do Crédito Tributário; Extinção do Crédito Tributário; Fase oficiosa; Isenção; Lançamento Tributário; Modalidades de Lançamento; Remissão

Das proposições seguintes, é INCORRETO afirmar que:

• A. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
• B. Excluem o crédito tributário a isenção e a anistia.
• C. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo.
• D. A isenção, em qualquer hipótese, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 178/CTN - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.
  

• ITEM A) CORRETO.
  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
  
  ITEM B) CORRETO

  Art. 175. Excluem o crédito tributário:

  I - a isenção;

  II - a anistia.

  
  ITEM C) CORRETO

  Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

  I - à situação econômica do sujeito passivo;

  II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

  III - à diminuta importância do crédito tributário;

  IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

  V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

  
  ITEM D) INCORRETOArt. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.
  
• Nesta questão em particular, a expressão "em qualquer hipótese" já me fez considerar como gabarito a letra D.