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Gabarito Letra A
A) CERTO: Trata-se um de uma das prerrogativas processuais que as autarquias detêm: são garantias comumente cobradas em provas:
1) Prazo quádruplo para contestar e em dobro para recorrer
2) duplo grau de jurisdição obrigatório das sentenças
3) pagamento de débitos judiciais feitos por precatórios
B) Nos termos do Del200, tannto as EP como as SEM fazem parte da Administração INDIRETA.
C) Os órgãos são desprovidos de personalidade jurídica, em virtude da teoria do órgão, e sendo criados pelo processo de desconcentração.
D) A CF não exige que tenha de ser por LC, admite-se a sua criação mediante lei ordinária específica:
Art. 37 XIX – somente por lei
específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública,
de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último
caso, definir as áreas de sua atuação
E) Errado, a relação existente entre o ente da administração direta e a entidade da administração indireta é a VINCULAÇÃO, e não a subordinação.
bons estudos
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Em relação à alternativa "e", não se deve falar em hierarquia/subordinação e sim em supervisão ministerial da administração direta, ou seja, controle finalístico.
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Por eliminação LETRA ( a)
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IMPENHORABILIDADE
- Não podem ser objeto de penhora. Assim, a execução judicial em desfavor de uma autarquia se submete ao regime de precatórios.
GAB. A
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A) CERTO: Trata-se um de uma das prerrogativas processuais das autarquias: são garantias cobradas em provas:
1) Prazo quádruplo para contestar e em dobro para recorrer
2) duplo grau de jurisdição obrigatório das sentenças
3) pagamento de débitos judiciais feitos por precatórios.
B) ERRADO - Nos termos do Del200, tanto as Empresas Públicas como as Sociedades de Economia Mista fazem parte da Administração INDIRETA.
C) ERRADO - Os órgãos são desprovidos de personalidade jurídica, em virtude da teoria do órgão, e sendo criados pelo processo de desconcentração.
D) ERRADO - A CF não exige que tenha de ser por LC, admite-se a sua criação mediante lei ordinária específica:
Art. 37 XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação
E) ERRADO - a relação existente entre o ente da administração direta e a entidade da administração indireta é a VINCULAÇÃO ou também chamada de SUPERVISÃO MINISTERIAL, e não a subordinação.
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IMPENHORABILIDADE
- Não podem ser objeto de penhora. Assim, a execução judicial em desfavor de uma autarquia se submete ao regime de precatórios.
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POR ELIMINAÇÃO FIZ A QUESTÃO . AS VEZES SABENDO OS ERROS ACERTAMOS A QUESTÃO .
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Christiano Monteiro, acho que vc se equivocou.
o correto é prazo QUINQUENAL e não quádruplo.
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Pagamento de dívidas decorrentes de condenações judiciais efetuado
por meio de precatórios (CF, art. 100). Em razão do regime de precatórios, nas
execuções judiciais contra uma autarquia, os bens desta não estão sujeitos a penhora,
ou seja, não podem ser compulsoriamente alienados para satisfazer a execução da
dívida.