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alt. e
Art. 5, inc. LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
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Art. 14. P 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
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a) falso. Direito Individual (cláusula pétrea)
b) falso. Art. 14,§ 4°.
c) faslo. Art. 14, §10
d) falso. Art 12, §3°
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Complementando a letra A não será possível pois o limite temporal da revisão constitucional é após 5 anos contados da promulgação da CF/88. Utilizando a natureza da interpretação gramatical e teleológica, temos que a intenção do legislador foi a de que houvesse apenas uma revisão constitucional(expressão no singular-interpr. literal) diferentemente do termo emendas constitucionais tratadas no plural em várias partes da CF/88, conforme art. 3º ADCT. OBS.: É possível alterar o texto constitucional via emendas para estabelecer uma nova revisão constitucional? há 2 correntes: a) Para Michel temer é possível/b) Não; pois seria um golpe contra o poder constituinte originário
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a) ERRADA. A Constituição Federal veda qualquer emenda constitucional que tenda a abolir as garantias e os direitos fundamentais.
b) ERRADA. Art. 14, § 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
c) ERRADA. Art. 14, § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
d) ERRADA. Art. 12 § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa.
e) CORRETA.
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alternativa E a correta.
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Essa questão é boa
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Muito boa, quem não estiver atento vai marcar a letra C, porém a resposta correta é a letra E.
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Uma palava errada na letra "C" pode induzir você ao erro. Não é Proclamação e sim Diplomação !!
Gabarito: Letra "E".
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Quase marquei letra C! não é proclamação e sim Diplomação!!
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15 DIas da DIplomação
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A 15 dias contado da diplomação. e Abuso de poder econômico e não político.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre direitos individuais e direitos políticos.
Análise das alternativas:
Alternativa A - Incorreta. A vedação à pena de morte (salvo em caso de guerra declarada) é garantia prevista no artigo 5º da Constituição e, portanto, cláusula pétrea, de forma que não pode haver alteração na Constituição objetivando a permissão da pena de morte. Obs.: considera-se, para essa justificativa, revisão como sinônimo de alteração. Se considerarmos revisão como revisão constitucional, a alternativa está incorreta porque a revisão constitucional possuía limite temporal de 5 anos após a promulgação da Constituição para sua realização.
Art. 5º, XLVII, CRFB/88: "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;". Art. 60, § 4º , CRFB/88: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais".
Alternativa B - Incorreta. Embora o alistamento e o voto sejam facultativos para os analfabetos, eles são inelegíveis. Art. 14, CRFB/88: "§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são: (...) II - facultativos para: a) os analfabetos; (...) § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos".
Alternativa C - Incorreta! Os 15 dias são contados da diplomação (e não da proclamação do resultado) e a ação deve estar instruída com provas de abuso do poder econômico (não político). Art. 14, § 10, CRFB/88: "O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude."
Alternativa D - Incorreta. Trata-se de cargo privativo de brasileiro nato. Art. 12, § 3º, CRFB/88: "São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa".
Alternativa E - Correta! Art. 5º, LXIII, CRFB/88: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.
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Alternativa E - Correta! Art. 5º, LXIII, CRFB/88: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;".