Questão 144103

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Legislação Complementar de AFO; Programação Orçamentária e Financeira; Transparência, Controle e Fiscalização

A Lei Complementar nº 101/00 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Essa lei

• A. autoriza que o titular de Poder, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contraia obrigação de despesa para ser cumprida no próximo exercício financeiro, desde que ingresse como restos a pagar.
  
• B. disciplina a execução orçamentária, ao lado da Lei nº 4.320/64.
  
• C. define plano plurianual e disciplina o seu conteúdo mínimo.
  
• D. foi omissa quanto ao controle da despesa total com pessoal.
  
• E. veda expressamente qualquer forma de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.

Gabarito: B

Comentários

• complementa a lei n 4320/64 que dispõe sobre execução orçamentaria
• Na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF há uma seção inteira que versa sobre execução. Daí advém a veracidade do item.
  
  Seção IV
  Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas

• Creio que a descrição mais apropiada é:

  a)  LRF gestão da responsabilidade fiscal;

  b) Lei 4320 elaboração do orçamento;

  Portanto não há conflito e sim uma colaboração entre ambas.

• A lei 101/2000 não dispõe sobre plano plurianual, uma vez que seu artigo 3º foi vetado.
  Por outro lado, ela dispões sobre despesas com pessoal a partir do art 18.

• Sobre o item A :

  Seção VI

  Dos Restos a Pagar

    Art. 41. (VETADO)

   Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

    Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

  
  

  Sobre o item E:

  Seção IV

  Das Operações de Crédito

  Subseção III

  Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária

    inciso III do art. 167 da Constituição, desde que liquidadas no prazo definido no inciso II do caput.

    § 2^o As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

    § 3^o O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.