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A questão é boa uma vez que o conteúdo histórico pode confundir muitos candidatos. Percebam a letra A. Os escritos de Bresser-Pereira apontam o DL no 200/1967 como o primeiro momento da administração gerencial no Brasil.
Entretanto, as reformas operadas pelo Decreto-Lei no 200/1967 não desencadearam mudanças no âmbito da administração burocrática central, permitindo a coexistência de núcleos de eficiência e competência na Administração indireta e formas arcaicas e ineficientes no plano da Administração direta ou central. O núcleo burocrático foi, na verdade, enfraquecido indevidamente, através de uma estratégia oportunista do regime militar, que não desenvolveu carreiras de administradores públicos de alto nível, preferindo, ao contrário, contratar os escalões superiores da Administração, por intermédio das empresas estatais.
Em meados dos anos 1970, uma nova iniciativa modernizadora da Administração Pública teve início, com a criação da Semor – Secretaria da Modernização. Reuniu-se em torno dela um grupo de jovens administradores públicos, muitos deles com formação em nível de pós-graduação no exterior, que buscaram implantar novas técnicas de gestão, e particularmente de administração de recursos humanos, na Administração Pública Federal.
No início dos anos 1980, registrou-se uma nova tentativa de reformar a burocracia e orientá-la na direção da Administração Pública gerencial, com a criação do Ministério da Desburocratização e do Programa Nacional de Desburocratização – PrND –, cujos objetivos eram a revitalização e agilização das organizações do Estado, a descentralização da autoridade, a melhoria e simplificação dos processos administrativos e a promoção da eficiência. As ações do PrND voltaram-se inicialmente para o combate à burocratização dos procedimentos. Posteriormente, foram dirigidas para o desenvolvimento do Programa Nacional de Desestatização, num esforço para conter os excessos da expansão da administração descentralizada, estimulada pelo Decreto-Lei no 200/1967.
Em 1969 assume o Governo Médici, de caráter centralizador e desenvolvimentista. Utilizando recursos emprestados9, via Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID –, realizou grandes obras e foi responsável pelo maior período de crescimento da história brasileira, com taxas superiores a 10% ao ano. Dentre suas principais obras destacam-se a Transamazônica, a Cuiabá–Santarém e a ponte Rio–Niterói
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Gabarito (B)
Lei 8.031/1990 (Cria o Programa Nacional de Desestatização)
Art. 1° É instituído o Programa Nacional de Desestatização, com os seguintes objetivos fundamentais:
I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público;
II - contribuir para a redução da dívida pública, concorrendo para o saneamento das finanças do setor público;
III - permitir a retomada de investimentos nas empresas e atividades que vierem a ser transferidas à iniciativa privada;
IV - contribuir para modernização do parque industrial do País, ampliando sua competitividade e reforçando a capacidade empresarial nos diversos setores da economia;
V - permitir que a administração pública concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais;
VI - contribuir para o fortalecimento do mercado de capitais, através do acréscimo da oferta de valores mobiliários e da democratização da propriedade do capital das empresas que integrarem o Programa.
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A única alternativa que traz termo que resume o enunciado é a B.
Desestatização = transferência à iniciativa privada setores não exclusivos
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Sem contar que a alternativa A) está incompleta: Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado - PDRAE
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Olha, independente das outras opções, a melhor, por traduzir com mais exatidão é a letra b) Programa Nacional de Desestatização - PND.
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Acho que a banca deu uma forçada, pois o Plano Nacional de Desburocratização também tinha como finalidade a privatização de serviços, visando conter o aumento da administração indireta.
Faltou à questão ser mais específica.
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A banca foi boazinha ao colocar na Letra A o nome errado. O certo seria Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado. Assim, sobra so a Letra B.
Resposta: Letra B.
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PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO - HÉLIO BELTRÃO
Iniciou-se também o processo de privatizações, buscando a saída do Estado de áreas que claramente não deveria estar presente (têxteis, por exemplo).
Fonte: Estratégia Concursos
Entendo que a letra "c" também esteja correta.
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Artigo 1, inciso I da Lei 8.031/1990
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PDRAE significa Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, o documento apresenta os primeiros passos rumo a uma Administração Gerencial:
- o Decreto-Lei 220/1967 (com grande ênfase na descentralização);
- a criação, nos anos 1970, da “SEMOR” – Secretaria de Modernização;
- a criação, nos anos 1980, do Ministério da Desburocratização e do Programa Nacional de Desburocratização.
O PDRAE apresenta quatro setores de Estado, divididos da seguinte forma:
- NÚCLEO ESTRATÉGICO. É governo, em sentido lato. É o setor que define as leis e as políticas públicas, e cobra o seu cumprimento. Compreende o Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e, no Poder Executivo, o Presidente da República, os ministros, bem como seus auxiliares e assessores diretos. Possui forma de propriedade estatal e gestão que mescla a burocrática e a gerencial, com foco em efetividade.
- ATIVIDADES EXCLUSIVAS. É o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. Aqui se exerce o poder extroverso do Estado – o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar. Possui forma de propriedade estatal, gestão gerencial e prima pela eficiência.
- SERVIÇOS NÃO EXCLUSIVOS. Trata-se do setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não-estatais e privadas. As instituições desse setor não possuem o poder de Estado. Aqui, o Estado está presente porque os serviços envolvem direitos humanos fundamentais, como os da educação e da saúde, ou porque possuem “economias externas” relevantes, na medida que produzem ganhos que não podem ser apropriados por esses serviços através do mercado. São exemplos deste setor: as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus. Possui forma de propriedade pública não-estatal, gestão gerencial e foco na eficiência.
- PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O MERCADO. Setor onde atuam as empresas. São as atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado, tais como as do setor de infraestrutura. São atividades às quais falte capital privado para investimento, e/ou monopolistas. Tem por regra a propriedade privada, gestão gerencial e foco na eficiência.
Dois conceitos importantíssimos no Plano PDRAE, são:
O conceito de publicização, que é a transferência dos serviços não-exclusivos do Estado do setor estatal para o público não-estatal, por meio das “organizações sociais” (entidades sem fins lucrativos). Já o conceito de privatização no âmbito do PDRAE consiste em um objetivo no setor de produção de bens e serviços para o mercado, através do Conselho de Desestatização.
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O principal objetivo do Programa Nacional de Desestatização – PND consistia em pôr um fim à expansão desordenada do setor público. Propunha, ainda, a implantação de atividades sistemáticas de controle das empresas estatais e a criação das condições necessárias para transferência do controle de empresas para o setor privado.
O PRND - Programa Nacional de Desburocratização foi uma nova tentativa de reformar a burocracia e orientá-la na direção da administração pública gerencial. Seus objetivos eram a revitalização e agilização das organizações do estado, descentralização da autoridade, melhoria e simplificação dos processos administrativos e promoção da eficiência.
Os princípios da administração burocrática clássica foram introduzidos no país por intermédio da criação, em 1936, do Departamento Administrativo do Serviço Público – DASP, que representou não apenas a primeira reforma administrativa do país, mas também a sedimentação dos princípios centralizadores e hierárquicos da burocracia clássica. De acordo com Paludo, os principais objetivos do DASP seriam: centralizar e reorganizar a administração pública, modernizando-a, e combater práticas patrimonialistas de gestão.
Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GesPública tem a finalidade de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e para o aumento da competitividade do País.O GesPública deverá contemplar a formulação e implementação de medidas integradas em agenda de transformações da gestão, necessárias à promoção dos resultados preconizados no plano plurianual, à consolidação da administração pública profissional voltada ao interesse do cidadão e à aplicação de instrumentos e abordagens gerenciais, que objetivem:
i - eliminar o déficit institucional, visando ao integral atendimento das competências constitucionais do Poder Executivo Federal;
ii - promover a governança, aumentando a capacidade de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas;
iii - promover a eficiência, por meio de melhor aproveitamento dos recursos, relativamente aos resultados da ação pública;
iv - assegurar a eficácia e efetividade da ação governamental, promovendo a adequação entre meios, ações, impactos e resultados; e
v - promover a gestão democrática, participativa, transparente e ética.