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Letra D- O evitamento da prisão em flagrante ocorre pela assunção do acusado em ir imediatamente ao juizado ou comprometer-se a ir posteriormente. A impossibilidade de transação penal nada que tem a ver com isto, ainda que ele não possa ser beneficiado com a proposta de transação, pode ser pela composição como pela própria suspensão condicional do processo.
Art. 69
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo,
for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer,
não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência
doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar,
domicílio ou local de convivência com a vítima. (Redação
dada pela Lei nº 10.455, de 13.5.2002))
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GABARITO D
A autoridade policial ao tomar conhecimento da ocorrência e lavrar termo circunstanciado:
(I) encaminhará autor e ofendido ao JECrim e providenciará as requisições dos exames periciais
(II) o autor da infração penal assumirá o compromisso de comparecer no JECrim.
Em ambas as hipóteses NÃO se imporá:
(I) prisão em flagrante
(II) exigirá fiança
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Estranho, então, de acordo com a alternativa correta, se o acusado não puder, de alguma maneira, ser encaminhado ao juizado, se imporá o flagrante? Ex, a viatura quebrou e não é possível encaminha-lo. Ou to maluco?
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Lembrando que o crime de ameaça é cabível a suspensão condicional do processo. Portanto, certo está o entendimento do colega RB.
Código Penal: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
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Freese,
Não pois ainda assim ele pode "assumir o compromisso de a ele comparecer".
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Nessa eu fumei legal.
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E qual o erro da "E"?
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Um indivíduo, A, foi conduzido em flagrante delito à delegacia de polícia, por conduta de ameaça contra o indivíduo B. Na delegacia de polícia, B representou contra A. O delegado de polícia verificou que A é reincidente em crime doloso, e, seis meses antes da ameaça, já celebrou com o Ministério Público uma Transação Penal pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal.
Nesse caso, o delegado somente poderá lavrar o auto de prisão em flagrante se A não for imediatamente encaminhado ao Juizado ou se recusar a assumir o compromisso de a ele comparecer.
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Qual o erro da C?
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A única alternativa que causa dúvida é a letra "D", pois as outras são horríveis. A letra "D" assim dispõe: "somente poderá lavrar o auto de prisão em flagrante se A não for imediatamente encaminhado ao Juizado ou se recusar a assumir o compromisso de a ele comparecer."
De acordo com a redação, dar a entender que, acaso A não for imediatamente encaminhado ao Juizado, então deverá ser lavrado o auto de prisão em flagrante. Toda essa confusão é causada pelo conectivo "OU", pois deveria ser o "E", ou seja, se não for possível encaminhar o suspeito ao Juizado no momento EEEEEEEE ele se recursar a assumir o compromisso de comparecer futuramente, aí sim seria o caso de lavrar o auto. Diante disso, devido à péssima redação, marquei a r. assertiva com um pé atrás, embora esteja, para a banca, correta.
Vida que segue. Pegue o aprendizado, revise o assunto e parte pra próxima.
Sigamos!
Gabarito: D
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Gabarito Letra B
Art. 69. Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
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Assertiva D
somente poderá lavrar o auto de prisão em flagrante se A não for imediatamente encaminhado ao Juizado ou se recusar a assumir o compromisso de a ele comparecer.