SóProvas

ID
1444483
Banca
FCC
Órgão
TCM-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere as seguintes atribuições dos órgãos legislativos da esfera federal:

I. Estabelecimento de limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República e apreciação dos relatórios so- bre a execução dos planos de governo.
III. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

À luz da disciplina constitucional da matéria, referidas atribuições competem, respectivamente, a

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    I – Senado Federal: Art. 52 IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

    II – Congresso Nacional: Art. 49 IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo

    III – Câmara dos Deputados: At. 51 II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;


    bons estudos
  • Temos que termos atenção para não confundirmos quem julga anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo (CN).já a câmara procede à tomada de conta do PR.

  • Todas as competências que envolvem dívida e limites globais de crédito etc é do SENADO FEDERAL. Por exclusão, já é possível facilitar a memorização.

  • CUIDADO!!!!! ... Não é bem assim...
    Montante da dívida mobiliária


    SENADO FEDERAL ==> IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
    CONGRESSO NACIONAL ==> XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
    Bons estudos! ;)

  • LETRA B

     

    Falou em limites globais   = SENADO

    Art. 52 CF

    VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

    VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

    IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

     

    camara dos depuTAdos→

    Autorizar por 2/3 a abertura de processo contra o presidente

    Toma as contas quando não apresentadas em 60 dias ao CN.

  • * Importante prestar atenção:

     

    → Congresso - JULGA as contas do Presidente (art.49, IX, CF)

    → Tribunal de Contas - APRECIA as contas (art. 71, CF)

    → Câmara de Deputados - TOMA as contas (art. 51, II, CF)

  • Complementando: competencia do $enado = com cifrão $$$ sempre que falar de dinheiro: dívida, operação de crédito, limites globais...

  • Abram a CF/88  no Chrome, digitem Ctrl + F, e na janelinha que abrir digitem "limites globais". Vai aparecer 3 resultados grifados, todos no "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal..."

     

    Mais fácil memorizar com os grifos. :)

  • Ø Compete ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Ø Compete ao Congresso Nacional fixar, por proposta do Presidente da República, limites para o montante da dívida mobiliária federal.

  • Senado Federal; Congresso Nacional; Câmara dos Deputados.

  • GABARITO: B

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

  • I) Compete privativamente ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 52, IX).

    II) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo (art. 49, IX).

    III) Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa (art. 51, II)

    O gabarito é a letra B.