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ID
1448455
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Paulo, presidente da mais importante empresa pública do Estado de Santa Catarina, foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça desse Estado. Considerando as normas válidas e eficazes da Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça:

Alternativas
Comentários

  • Art. 83. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:

    XI - processar e julgar, originariamente:

    b) nos crimes comuns e de responsabilidade, os secretários de Estado, salvo a hipótese prevista no art. 75, os juízes e os membros do Ministério Público, os prefeitos, bem como os titulares de fundações, autarquias e empresas públicas, nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (NR) (Redação dada pela EC/42, de 2005). 

  • GABARITO ESTÁ ERRADO.

    A correta seria a letra C.

    Art. 83 Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:

    XI - processar e julgar, originariamente:

    b) nos crimes comuns e de responsabilidade, os secretários de Estado, salvo a hipótese prevista no art. 75, os juízes e os membros do Ministério Público, os prefeitos, bem como os titulares de fundações, autarquias e empresas públicas, nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42/2005)

  • Victor Oliveira, a questão está correta, tendo em vista que foi declarado INCONSTITUCIONAL a parte grifada da alínea "b" em 2012. A questão é de 2015. Portanto, está correto o gabarito. Veja:

     

    Art. 83. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:

    XI - processar e julgar, originariamente:

    b) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Secretários 
    de Estado, salvo a hipótese prevista  no art. 75, os juízes e 
    os  membros  do  Ministério  Público,  os  Prefeitos,  bem 
    como  os  titulares  de  Fundações,  Autarquias  e  Empresas 
    Públicas,  nos  crimes  de  responsabilidade    ,  ressalvada  a 
    competência da Justiça Eleitoral;

    ADI nº 3279 - Declarada a inconstitucionalidade da expressão grifada (15.02.2012)