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LETRA D.Decreto Legislativo é ato normativo destinado a regular assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional. A finalidade dos deccretos legislativos é referendar atos presidenciais.Os decretos legislativos submetem-se a um procedimento legislativo especial, previsto para esse fim. São obrigatoriamente, instruídos, discutidos votados tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal.
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a) A proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e será considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros DEVENDO SER PROMULGADA PELAS MESAS DA CÂMARA E DO SENADO. A única possibilidade de participação do Presidente da República na elaboração das propostas de emenda é no momento da INICIATIVA, não fazendo parte de suas atribuições SANCIONAR, promulgar ou publicá-las.b) A CRFB veda emendas que visem ao AUMENTO DE DESPESAS nos projetos referentes a organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Tribunais Federais e do MP, bem como aqueles de iniciativa exclusiva do Presidente da República (art. 63 da CRFB), ressalvados os projetos de lei em matéria orçamentária (art. 166, parágrafo 3 e 4 da CRFB).c) Sendo a MP aprovada em ambas as casas do Congresso Nacional, serão elas convertidas em lei, devendo o presidente do SENADO promulgá-las e remetê-las ao Presidente da República para que mande publicar a lei de conversão. A sanção do Presidente da República só será necessária se a medida provisória sofrer alguma alteração no Congresso Nacional.d) O decreto legislativo é ato normativo primário elaborado para a veiculação de matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49 da CRFB). Os projetos dos decretos legislativos deverão ser discutidos e votados em ambas as casas do Congresso nacional e sendo aprovados, serão promulgados pelo presidente do Senado Federal, sem participação do Presidente da República. e) As resoluções são atos normativos primários, elaborados pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou pelo Congresso Nacional, para veicular determinadas matérias de competência definida em regimentos internos.
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Emenda Parlamentar e Aumento de Despesa
O Tribunal deferiu pedido de medida liminar formulado em duas ações diretas ajuizadas pelo Procurador-Geral da República para suspender a eficácia das expressões "e Tubarão" e "Tubarão", contidas, respectivamente, no inciso I e no caput do art. 1º, da Lei Complementar 398/2007, e "e Tubarão", contida no inciso I do art. 1º da Lei Complementar 399/2007, ambas do Estado de Santa Catarina, resultantes de emenda parlamentar. A primeira norma impugnada transforma, cria e extingue cargos do Quadro da Magistratura e dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário Estadual, e eleva para entrância especial a Comarca de Tubarão. A segunda trata sobre a elevação de Promotorias de Justiça e a reclassificação, criação e extinção de cargos na carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e também eleva a Comarca de Tubarão para entrância especial. Considerou-se que os preceitos impugnados, em princípio, afrontam a jurisprudência pacífica da Corte no sentido de serem cabíveis emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, dos Tribunais, do Ministério Público, dentre outros, apenas quando NÃO importarem aumento de despesa
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Não entendi o erro da alternativa C, alguém poderia esclarecer melhor?
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a) A proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e será considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros e for promulgada após a respectiva sanção presidencial. ERRADA. Não há sanção presidencial nas EC. b) Segundo posicionamento do STF, não gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa de tribunal de justiça estadual que importe aumento de despesa, já que apenas em proposta de iniciativa do chefe do Poder Executivo a CF veda a apresentação de emenda parlamentar que implique aumento de despesa. ERRADA. Em ambos os casos narrados é vedado emenda que importe aumento de despesa. c) A medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional com alterações é transformada em projeto de lei de conversão e deve ser promulgada pelo presidente do Senado, independentemente de sanção ou veto do presidente da República. ERRADA. MP aprovada com alterações exige sanção presidencial. d) O decreto legislativo é espécie normativa destinada a dispor acerca de matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional e deve ser, obrigatoriamente, instruído, discutido e votado em ambas as casas legislativas, no sistema bicameral. CORRETO. Decreto legislativo é o instrumento normativo para o CN exercer as competencias listadas no art. 49 da CF. Lembrando que para outras competências (não exclusivas), o CN expede resoluções (assim como as casas). e) As resoluções constituem atos normativos secundários que dispõem acerca da regulação de determinadas matérias do Congresso Nacional não inseridas no âmbito de incidência dos decretos legislativos e da lei. ERRADO. São atos normativos primários, uma vez que decorrem diretamente da CF (e não da lei)
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Taila, especificamente sobre a alternativa C:
Se o conteúdo de uma medida provisória for alterado, ela passa a tramitar como projeto de lei de conversão. A Câmara dá a palavra final sobre o projeto, já que todas as medidas provisórias começam a tramitar nesta Casa. Sempre que há alteração, o projeto é enviado à Presidência da República para sanção. O presidente tem a prerrogativa de vetar o texto parcial ou integralmente, caso discorde das alterações feitas pelo Congresso. Se a medida provisória for aprovada sem alterações, é promulgada pelo Congresso, sem necessidade de sanção.
Fonte: http://www.unaslaf.org.br/si/site/0078?idioma=portugues
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De acordo com o § 2º, do art. 60, da CF/88, a proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. O § 3º, também do art. 60, determina que a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. Não há, portanto, sanção presidencial. Incorreta a alternativa A.
O art. 63, da CF/88 prevê que não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º; II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público. Incorreta a alternativa B.
O § 12, do art. 62, da CF/88, estabelece que nos casos de medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional com alterações, uma vez aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. Incorreta a alternativa C.
O decreto legislativo é espécie normativa prevista no art. 59, da CF/88, de competência privativa do Congresso Nacional no âmbito da União, ele é instruído, discutido e votado em ambas as casas legislativas, no sistema bicameral. No âmbito estadual e municipal também podem ser expedidos decretos legislativos, pela Assembleia Estadual e Câmara Municipal. Correta a alternativa D.
A resolução é espécie normativa prevista no art. 59, da CF/88. As matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados (art.51) e do Senado Federal (art. 52) e são regulamentadas por meio de resolução. Incorreta a alternativa E.
RESPOSTA: Letra D
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Amigos candidatos, organizem os comentários para que possamos melhorar a leitura:
De acordo com o § 2º, do art. 60, da CF/88, a proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. O § 3º, também do art. 60, determina que a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. Não há, portanto, sanção presidencial.
Incorreta a alternativa A.
O art. 63, da CF/88 prevê que não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º; II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
Incorreta a alternativa B.
O § 12, do art. 62, da CF/88, estabelece que nos casos de medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional com alterações, uma vez aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
Incorreta a alternativa C.
O decreto legislativo é espécie normativa prevista no art. 59, da CF/88, de competência privativa do Congresso Nacional no âmbito da União, ele é instruído, discutido e votado em ambas as casas legislativas, no sistema bicameral. No âmbito estadual e municipal também podem ser expedidos decretos legislativos, pela Assembleia Estadual e Câmara Municipal.
Correta a alternativa D.
A resolução é espécie normativa prevista no art. 59, da CF/88. As matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados (art.51) e do Senado Federal (art. 52) e são regulamentadas por meio de resolução.
Incorreta a alternativa E.
RESPOSTA: Letra D
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A c está errada porque: com emenda da medida provisória o PRESIDENTE DA REPÚBLICA promulga, podendo vetar ou sancionar, já sem emenda o SENADO FEDERAL promulga.
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Decreto legislativo, art. 48 CF.
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Gabarito: Letra D
O conceito de decreto legislativo corresponde à forma em que as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional são regulamentadas.
Nesse sentido, o artigo 49 da Constituição Federal de 1988 dispõe acerca da competência exclusiva do Congresso Nacional.
Destaca-se que o procedimento dos decretos legislativos não se encontra presente na Carta Magna, de modo que também caberá ao Congresso Nacional, por meio de seu regulamento interno, tratar de seus pormenores.
Vale dizer ainda que, por se tratar de matéria exclusiva do Poder Legislativo, na elaboração e aprovação dos decretos legislativos não há participação do Poder Executivo, a quem não caberá seu veto ou sanção.
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Letra C
“A medida provisória aprovada pelo Congresso ... é transformada em projeto de lei de conversão...”.
Essa transformação em PL de conversão não ocorre ANTES DE SER APROVADA?