-
Gabarito B - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
-
na letra a) o estrangeiro residente no Brasil não entra aqui?
LXXIII qualquer cidadão.
-
Gyn gyn Como você explicou a Letra A: QUALQUER CIDADÃ, então caberia recurso, pois qualquer cidadão abrangeria também os estrangeiros. Ou não?
-
Respondendo aos amigos, o estrangeiro residente no país não é cidadão, pois um dos requisitos para assim ser considerado é ter direito político, ou seja, votar.
-
A legitimitade ativa para propor ação popular é do cidadão. Cidadão é o possuidor de capacidade eleitoral ativa, os que podem votar. Assim não são cidadãos os estrangeiros, os conscritos, apatridas e pessoas jurídicas. Logo a) letra está errada.
A CF diz no Art. 5º, X que 'São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação'. Logo, letra B está certa.
Por determinação judicial somente durante o dia o domicilio poder de violado. Excepcionalmente, o decidiu que podia ser instalado escuta em escritorio de advocacia, onde se cometia crimes, pode-se entrar a noite.
-
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
Paz de Cristo.
-
a)O estrangeiro residente no Brasil pode ajuizar ação popular para anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público.(ERRADA)
Com relação a letra "a", vale lembrar que SOMENTE OS CIDADÃOS podem ajuizar ação popular, ou seja, QUEM POSSUI PLENO GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS (VOTAR E SER VOTADO). Não abarcando portanto, os estrangeiros e os que tiveram os direitos políticos suspensos.
-
Tem comentários errados que podem induzir ao erro. ATENÇÃO!!
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Cidadão é aquele que tem capacidade politica, ou seja, já podem pelo menos votar (não há a necessidade de também ser votado). Nesse caso alguém com 16 anos já pode ser considerado cidadão se tiver o título de eleitor, uma vez que com 16 anos o título de eleitor é facultativo e com 18 anos se torna obrigatório. E então, ele poderia impetrar uma ação popular.
-
resposta (B) > imagem > inviolável > direito de danos morais e materiais
a) ação popular > tem que ser CIDADÃO
c) liberdade > independe de censura ou licença
d) domicilio > inviolável > exceções: flagrante delito; desastre e socorro; ordem judicial durante o DIA
e) racismo > inafiançável e imprescritível (juntamente com atentar contra democracia)
-
GABARITO B - inciso X
A- cidadão de direitos políticos ( Brasileiro nato ou naturalizado)
C- inciso IX, ART 5, CF/88
D- inciso XI ART 5, CF/88
E- macete
RAGA - RACISMO E AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS (Perdoa) logo são imprescritíveis
3TH - TERRORISMO, TORTURA, TRÁFICO E HEDIONDO (Não perdoa), logo são insuscetíveis
E todos são inafiançáveis
-
Existe uma exceção, mas é para escritório de advocacia onde se cometem crimes.
" Para instalar escuta policial pode a noite com autorização Judicial"
Alguém pode se manifestar?
-
Estênio, segue minha opinião, espero que ajude..rsrsrsrs
Por determinação judicial, o Estado, em regra, somente pode entrar na casa de alguém durante o dia.
EXCEPCIONALMENTE: o STF decidiu que para instalar escuta policial em um escritório de advocacia que era usado para cometimento de crimes, PODE-SE, entrar a noite (lembrando: sempre com autorização judicial).
Acredito que no item d da questão a banca cobra a regra geral, já que não faz menção a nenhuma exceção.
-
Wilton Martins, boa dica para memorização, obrigado!
-
Afiançável;
INAFIANÇÁVEL, INAFIANÇÁVEL! como pude cair nessa questão?
-_-
-
Sobre a letra E:
O erro está em afiançável sendo que é inafiançável :-)
São inafiançáveis e imprescritíveis
----> racismo
----> ação de grupos armados, milícias ...
São inafiançáveis e insuscetíveis de graça, induto ou anistia
---> hediondos
---> tráfico, terrorismo e tortura
-
NO QUE TANGE A "A" : para interpor a ação popular tem que ser cidadão, detentor de direitos políticos - capacidade eleitoral ativa. Logo, não é qualquer pessoa não, e sim, isso cai muito em prova. ( art. 5 LXXIII CF)
GABARITO "B"
-
A questão caberia recurso para quem errou. Pois material e moral ,é diferente de material ou moral.
-
Edmilson Cavalcante, a tua infomação Não procede!!!
MOTIVO: é verdade que o texto constitucional diz "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (C.F Art.5° X)
Entretanto veja súmula do STJ:
Súmula STJ nº 37: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral
oriundos do mesmo fato"
Portanto quando a alternativa fala "dano material e moral", ela está CORRETA!
-
Acho que caberia recurso tambem, pois na assertiva consta a informação "Segundo a CF".
-
resposta (B) > imagem > inviolável > direito de danos morais e materiais
a) ação popular > tem que ser CIDADÃO
c) liberdade > independe de censura ou licença
d) domicilio > inviolável > exceções: flagrante delito; desastre e socorro; ordem judicial durante o DIA
e) racismo > inafiançável e imprescritível (juntamente com atentar contra democracia)
-
Pode existir violação do domicílio durante à noite com autorização judicial para colocar escuta?
-
GABARITO B
JUSTIFICATIVAS:
A) O estrangeiro residente no Brasil pode ajuizar ação popular para anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público.
ERRADA- Somente o cidadão possui legitimidade para impetrar ação popular
B) Segundo a CF, é inviolável a imagem das pessoas, as quais têm assegurado o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de violação de sua imagem
C) O exercício do direito à liberdade de expressão intelectual independe de licença do poder público, exceto nos casos atentatórios aos bons costumes
ERRADA - O direito à liberdade de expressão independe de qualquer autorização
D) A inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada durante a noite, desde que tenha havido determinação judicial.
ERRADA - A inviolabilidade do domicilio por determinação judicial somente é permitido durante o dia. somente é possível entrar no domicilio de alguém sem a autorização do mesmo nos seguintes casos:
FLAGRANTE DE DELITO, PARA PRESTAR SOCORRO OU DESASTRE.
E) De acordo com a CF, o crime de racismo, embora imprescritível, é afiançável
ERRADA - o crime de racismo é imprescritível e inafiançável. admite apenas o perdão.
-
A) A ação popular só pode ser interposta por cidadão.
C) Salvo nada. Agora, não pode conflitar com outro direito fundamental, por exemplo.
D) Com determinação judicial, só durante o dia.
E) Também é inafiançável.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
-
Gabarito: b
--
Comentando a letra e.
CF/88. Art. 5ª
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
Macete: São todos inafiançáveis e:
Imprescritíveis -> Ração = Racismo e ação de grupos armados;
Insuscetíveis de graça e anistia -> fórmula química T3H = Tráfico, Tortura, Terrorismo e Hediondo.
-
Vale ressaltar que a regra realmente é não ser possível ingressar com autorização judicial durante a noite.
Contudo, resgatando a ideia de não existir direito absoluto, o STF afastou a ilicitude das provas obtidas a partir de escuta ambiental por meio de aparato policial instalado em escritório de advocacia, durante a noite, mediante autorização judicial (do próprio STF).
No julgamento, o Tribunal afirmou a necessidade de se proceder à ponderação de interesses por estar-se diante de conflito de direito à intimidade da vida privada – inviolabilidade de domicílio vs poder-dever da Administração de reprimir a prática de crimes.
Falou-se, ainda, que a inviolabilidade de domicílio deveria ser afastada quando o próprio advogado fosse suspeito da prática de crime concebido e consumado, sobretudo no âmbito do seu escritório, sob pretexto de exercício da profissão (STF, INQ 2.424).
Não há dúvidas sobre o enquadramento do escritório de advocacia na proteção da inviolabilidade de domicílio, seja pela própria Constituição Federal, seja pelo EOAB (artigo 7º, inciso II).
fonte: oab.grancursosonline.com.br/a-inviolabilidade-de-domicilio-na-jurisprudencia-do-stf-e-do-stj
-
Baralhou..
O texto de lei diz:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
*Ou cabe indenização por dano material ou moral, não os dois.
Usei a mesma interpretação do Direito de Resposta e Responsabilidade por dano moral e material.
No gabarito:
Segundo a CF, é inviolável a imagem das pessoas, as quais têm assegurado o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de violação de sua imagem.
-
Para impetrar ação popular é necessário ser cidadão. Para ser cidadão é preciso votar. Estrangeiro não vota. Estrangeiro não é cidadão e, portanto, não pode impetrar ação popular.
-
CF:
Art. 5º:
a) LXXIII - qualquer cidadão (brasileiro) é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
OBS: nem todo brasileiro nato é cidadão.
b) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
c) IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
d) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
e) XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
-
LETRA B
-
Para impetrar ação popular é necessário ser cidadão. Para ser cidadão é preciso votar. Estrangeiro não vota. Estrangeiro não é cidadão e, portanto, não pode impetrar ação popular.
-
Minha contribuição.
CF/88
Art. 5º X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Abraço!!!
-
Aprofundando para provas mais difíceis :
IMAGEM-RETRATO:
É a imagem fisionômica do indivíduo, através de sua voz, gestos, atitudes, etc.
IMAGEM-ATRIBUTO:
É o conjunto de características pelas quais o indivíduo é reconhecido, ou
seja, através das quais sua personalidade é apreendida pela
coletividade, no sentido do conceito social de que desfruta.
Já cobrado :
Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto
Considere as seguintes afirmações sobre o direito fundamental à imagem:
Estão corretas:
II - A imagem atributo pode ser aplicada à pessoa jurídica, quer através da proteção à marca ou do produto.
IV - O direito à imagem envolve o direito identidade, ou seja, de ter a sua imagem como forma de sua identidade.
-
Segundo caput do art. 5º é garantido aos estrangeiros residentes do Brasil os direitos e garantias fundamentais que são enumeradas nos incisos do referido artigo. Embora, a doutrina de forma uníssona disponha que os direitos e garantias fundamentais se estende a todos os estrangeiros residentes ou apenas de passagem pelo país.
A ação popular é um dos remédios constitucionais presente no inciso LXXIII. Contudo, o único legitimado para propor ação popular é o cidadão. Cidadão é aquele que possui capacidade eleitoral passiva, comprovado pelo título de eleitor, sendo este documento indispensável na propositura da ação demonstrando a legitimidade ad causam. No art. 14, §2º da CF/88 que os estrangeiros são não podem alistar-se como eleitores. Logo, não possuem legitimidade para ação popular.
Isso não significa que os estrangeiros não podem interpor outros remédios constitucionais, como HC, MS e HD.
-
GAB B
BIZU importante no que diz respeito aos remédios constitucionais:
Todos remédios constitucionais podem ser impetrados por pessoa física ou jurídica, bem como por nacionais ou estrangeiros.
- SALVO a Ação popular= que o impetrante deve ser CIDADÃO !!
-
Acerca de direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que: Segundo a CF, é inviolável a imagem das pessoas, as quais têm assegurado o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de violação de sua imagem.
-
- TODOS são INAFIANÇÁVEIS
- RAÇÃO são IMPRESCRITÍVEIS
- 3TH são INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA
-
Qualquer eleitor, inclusive aquele com idade entre 16 e 18 anos, é parte legítima para ingressar com uma ação popular. O cidadão menor de 18 anos pode ingressar em juízo sem precisar de assistência, haja vista que se trata de um direito político previsto pela Constituição. Bastar ter capacidade eleitoral ativa. Teve um comentário que colocou que tem que ter capacidade eleitoral passiva (de ser votado), mas não precisa, basta poder votar.
-
Questão antiga, mas serve de revisão. muito batida em provas. Vem PMCE2021.
-
A) O estrangeiro residente no Brasil pode ajuizar ação popular para anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público.
- para ajuizar ação popular deve ser cidadão
B) Segundo a CF, é inviolável a imagem das pessoas, as quais têm assegurado o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de violação de sua imagem - CORRRETA
C) O exercício do direito à liberdade de expressão intelectual independe de licença do poder público, exceto nos casos atentatórios aos bons costumes. - ERRADO
D) A inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada durante a noite, desde que tenha havido determinação judicial.
E) De acordo com a CF, o crime de racismo, embora imprescritível, é afiançável.
- racismo é crime inafiançável e imprescritível
GAB: alternativa B