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Gabarito ERRADO
Art. 21. Compete à UNIÃO
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou
permissão
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios
V - proporcionar
os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à
pesquisa e à inovação
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre
XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de
deficiência;
MACETE:
União: Concessão, Permissão e Autorização
Estado: Concessão
Município: Concessão e Permissão
Logo, o Estado só pode fazer 1 deles, que é a concessão (a saber: o gás canalizado Art. 25 §2), como apareceu os três ai, a questão ficou errada.
bons estudos
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"Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;"
COMPETÊNCIA DA UNIÃO: Em provas que cai a literalidade do texto da lei, lembrar que a competência da União (art. 21 e seguintes da CF/88) COMEÇA SEMPRE POR VERBOS !!!
GAB.: E.
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Os meios de acesso a cultura.... é cooperativo.
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O erro da questão está no sentido de que cabe aos Estados legislar sobre o regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial, visto que essa competência é privativa da União de acordo com o Art. 22 X da CF/88.
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Veja-se: "Competindo à União, e só a ela, explorar
diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos
marítimos, fluviais e lacustres, art. 21, XII, f, da CF, está
caracterizada a natureza pública do
serviço de docas. A Companhia Docas do Rio de Janeiro, sociedade de
economia mista federal, incumbida de explorar o serviço portuário em regime de
exclusividade, não pode ter bem desapropriado pelo Estado. Inexistência, no
caso, de autorização legislativa." RE 172.816, Rel. Min. Paulo Brossard,
DJ 13-5-1994
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Essa questão daria pra ser matada com a simples análise da parte que fala sobre " concessão, permissão e autorização".
Os Estados-membros só podem utilizar o instituto da CONCESSÃO.
QUESTÃO: ERRADA
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Questão: Entre as competências constitucionais conferidas aos estados federados incluem-se proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; explorar diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos fluviais e lacustres (ERRO); legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública bem como sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência.
Vamos por partes.
1) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. Emenda 85 adicionada esse ano. (COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DF E AOS MUNICÍPIOS - competência comum)
2) explorar diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos fluviais e lacustres (COMPETE À UNIÃO)
- portos fluviais e lacustres (bens da União)
- Estado: apenas concessão.
- Município: concessão e permissão.
- União: concessão, permissão e autorização.
3) assistência jurídica e defensoria pública. (COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DF. MUNICÍPIO NÃO ENTRA PORQUE NÃO POSSUI COMPETÊNCIA CONCORRENTE)
4) proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência.
(COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DF. MUNICÍPIO NÃO ENTRA PORQUE NÃO POSSUI COMPETÊNCIA CONCORRENTE)
Resumindo: o que invalidou a questão foi o item dois citado acima por mim, o qual é competência apenas da União (explorar diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos fluviais e lacustres).
GABARITO: ERRADO.
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De acordo com o art. 23, V, da CF/88, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
O art. 21, II, "f", da CF/88, prevê que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.
Conforme o art. 24, XIII, da CF/88, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria pública.
Segundo o art. 23, II, da CF/88, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Portanto, o trecho da assertiva que afirma que entre as competências constitucionais conferidas aos estados federados inclui-se explorar diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos fluviais e lacustres está incorreto.
RESPOSTA: Errado
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Lembrando que os estados possuem competência residual, já dá pra matar a questão.
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Entre as competências constitucionais conferidas aos estados federados incluem-se proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública bem como sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência. (CERTO)
Entre as competências constitucionais conferidas à UNIÃO explorar diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos fluviais e lacustres; (CERTO, competência exclusiva da União.)
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A Constituição traz uma série de serviços que podem/devem ser prestados pelos entes de forma direta ou indireta (por meio de concessão, autorização ou permissão).
Todos os entes podem prestar os serviços diretamente, mas a delegação é diferente para cada um deles. Observe como os serviços podem ser delegados:
·União: por autorização, permissão e concessão;
·Municípios: por permissão e concessão;
·Estados: apenas por concessão.
Dessa forma, se a questão trouxer algo como: “compete aos estados, prestar diretamente ou através de autorização, o serviço xyz”, ela estará errada, pois os estados somente delegam serviços por concessão.
Fonte: http://robertoconstitucional.blogspot.com.br/2012/03/dicas-de-estudo.html
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Esse bizu do Três , dois , um é arretado . e o cesp gosta muito disso meus amigos concurseiros
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Quando se trata de repartição de competências o racíocinio sempre tem que ser direcionado ao fato que o estado-membro é o "menos privilegiado". Uma das poucas competências que a CF/88 atribuiu diretamente a ele foi a exploração, por meio de concessão, de serviços de gás canalizado.
ONDE A COMPETÊNCIA ESTADO-MEMBRO PODE ESTAR INSERIDA?
> explorar gás canalizado diretamente/concessão (§ 2º, art. 25, CF/88) (competência administrativa diretamente estabelecida pela CF/88);
> competências residuais (são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição) (§ 1º, art. 24);
> competências legislativas concorrentes (competências suplementares ESTADOS/DF, em que a União estabelece as normas gerais e os Estados e DF normas específicas - DIREITOS DIFUSOS) (art. 24, caput);
> competências administrativas comuns (União, Estados, DF e Municípios) (art. 23, caput);
> competência delegada pela União para Estados (e DF - construção jurisprudencial) legislem sobre matérias específicas acerca da competência legislativa privativa da União.
NA ASSERTIVA:
> proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência (art. 23, V - COMP. ADM. COMUM);
> explorar diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão (UNIÃO), os portos fluviais e lacustres (art. 21, XII, f - COMP. ADM. EXCLUSIVA DA UNIÃO);
> legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública bem como sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência (art. 24, XIII e XIV - COMP. LEGISLATIVA CONCORRENTE).
GABARITO: ERRADO.
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XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres
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O ESTADO NÃO TEM PERMISSÃO, SOMENTE CONCESSÃO.
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Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
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muita maldade!
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DOS ESTADOS FEDERADOS
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
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FALOU
LACUSTRE=LAGOS
É DA UNIÃO.
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não é bem por ai matt seu seriado é muito bom porém áreas fluvias e lacustres que não pertençam a união são dos estados.
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Boa tarde
Direto ao ponto, porque saber usar o tempo de estudo também é uma virtude do concurseiro;
Explorações:
União: concessão, permissão e autorização
Municípios: Concessão e permissão
Estados: Concessão
Inverteu isso tudo aí, não precisa nem terminar de ler a questão
Bons estudos
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colocou portos/navegaçoes ja pode marcar união
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portos fluviais e lacustres ---> união
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Gabarito Errado.
questão capciosa quecobra vários incisos em uma só questão.
Entre as competências constitucionais conferidas aos estados federados incluem-se proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;´(CONCORRENTE) explorar diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos fluviais e lacustres(EXCLUSIVA DA UNIÃO); legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública(CONCORRENTE) bem como sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência. (CONCORRENTE)
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Essa foi voadora nos peitos .
Gabarito: errado
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Portos = Competência exclusiva da União.
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MACETE:
União: Concessão, Permissão e Autorização
Estado: Concessão
Município: Concessão e Permissão
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Portos ---> Competência exclusiva da União.
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Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres.
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Explorar diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos fluviais e lacustres, é competência material (administrativa) exclusiva da União, conforme art.21, XII, "f".