SóProvas

ID
1468579
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE-PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Julgue o item seguinte , referente à disposição da Lei n.º 9.784/1999 — Lei do Processo Administrativo — e da Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí.

A licença para tratar de interesse particular concedida a servidor não poderá ser interrompida pela administração, senão a pedido do próprio servidor.

Alternativas
Comentários

  • GAB-ERRADO


    Comentário:  de acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí – a licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida, a critério da Administração, ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório ou seja ocupante de cargo em comissão, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração (art. 94). A concessão da licença ocorre de forma discricionária pela Administração, podendo-se interrompê-la, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço (art. 94, §1º).

    Portanto, a licença pode ser interrompida, a pedido do servidor ou no interesse do serviço (de ofício).

  • Errado.

    Lei 8112/90

    Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

      Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

    Logo, a qualquer tempo a licença pode ser interrompida, pelo próprio servidor, ou pela Administração.

  • Assertiva ERRADA. 


    Pode ocorrer interrupção da licença em casos mais extremos ou a pedido do servidor. 

    Complementando com um macete: se for servidor em estágio probatório ele não tem direito a abrir a ma.tra.ca (mandado classista, tratar de assuntos particulares e fazer curso de capacitação). 

  • Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Conhecimentos BásicosDisciplina: Não definido

    Caio, analista judiciário do TRE/GO, está em gozo de licença para tratar de interesses particulares. Nessa situação, a referida licença pode ser interrompida, a qualquer tempo, se for de interesse do tribunal.

    GABARITO: CERTA.


  • Parágrafo único do Art. 91.  "A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço" .

    Errado!

  • Entendo por seu um ato discricionário da administração, pode a qualquer momento ser interrompido.

  • Questão errada, pois no interesse do serviço a licença poderá ser interrompida. 

  • Lei 8.112/90

    Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

    Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)


    Gab: errado

  • um princípio responde essa: supremacia do interesse público sobre o privado.

  • Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

    Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

  • A Administração Pública pode tudo, desde que seja de acordo com a lei.

  • ERRADO 

    ART. 91 Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço

  • Lei 8112/90

     

     

    Art. 91. A critério da Administração poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

     

    Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

     

    Logo, a qualquer tempo a licença pode ser interrompida, pelo próprio servidor, ou pela Administração.

     

     

     

    A resposta é ‘Falso’.

  • GABARITO: ERRADO

    DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

    Art. 94 - § 1º - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

    FONTE: LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 03/01/1994.

  • Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí.

    Art. 94 - A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2(dois) anos consecutivos, sem remuneração.

    § 1º - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. 

  • A assertiva está errada, pois a licença para tratar de interesses particulares poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço (art. 94 da LC n° 13/1994).

    Gabarito: Errado