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"Se dispõe a fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos executados por empresas privadas, mediante prévia concessão, permissão ou autorização. Estas devem exercer a fiscalização, controle e, sobretudo, poder regulador incidente sobre serviços delegado a terceiros." wikipédia
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ERRADA
O Estado criou as agências reguladoras cuja função é ditar as normas de condução entre os agentes envolvidos, ou seja, o Poder Público, o prestador dos serviços e os usuários. Entende-se por regulamentação a intervenção estatal junto a setores privados, para impor normas de conduta que visem obrigá-los a atingir o bem-estar da comunidade. Cumpre frisar que a função regulatória é essencial para a eficiência do processo de desestatização.
É importante salientar que a Constituição não exige que as agências reguladoras sejam autarquias, muito menos em regime especial. Deve-se apenas observar que o exercício de atividade regulatória deve ser atribuído a pessoas de direito público.
Na visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, existem dois tipos de agências reguladoras no direito brasileiro: a) as que exercem o poder de polícia, com a imposição de limitações administrativas, fiscalização e repressão, como, por exemplo, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência Nacional de Saúde Pública Suplementar (ANS); b) as que regulam e controlam as atividades que constituem objeto de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos (telecomunicações, energia elétrica, transporte público) ou concessão para exploração de bem público, como, por exemplo, petróleo, minerais, rodovias etc.
http://blog.grancursosonline.com.br/agencias-reguladoras-x-agencias-executivas/
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A finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor econômico.
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ASSERTIVA - ERRADA.
As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor. Atualmente, existem dez agências reguladoras, implantadas entre dezembro de 1996 e setembro de 2001, mas nem todas realizam atividades de fiscalização.
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As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar as atividades públicas prestadas por empresa privada.
Exemplo de agências reguladoras: ANTAQ, ANA, ANATEL, ANAC, etc.
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A questão erra ao falar "cuja principal função é controlar empresas públicas,", outras questões ajudam, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Administração Indireta; As agências executivas diferenciam-se das agências reguladoras, entre outros aspectos, pela circunstância de não terem, como principal função, exercer controle sobre particulares prestadores de serviços públicos, mas sim a de exercer atividade estatal de forma descentralizada.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2 Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Agências Reguladoras ; As agências reguladoras têm a função de controlar a prestação dos serviços públicos e o exercício de atividades econômicas, em toda a sua extensão.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico em Regulação Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Agências Reguladoras ; Cabe às agências reguladoras, concebidas a partir da década de 1990, regular a oferta de serviços providos por empreendedores públicos e privados, assim como implantar as políticas e diretrizes do governo federal direcionadas a seus respectivos setores de atuação.
GABARITO: CERTA.
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ERRADA
As Agências Reguladoras são criadas através de Leis e tem natureza de
Autarquia com regime jurídico especial. Consistem em autarquias com
poderes especiais, integrantes da administração pública indireta, que se
dispõe a fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos
executados por empresas privadas, mediante prévia concessão, permissão
ou autorização.
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autarquia em regime especial são as universidades... ex: UNB etc.
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Fiscalizam as atividades de determinados setores
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ERRADO
As agências reguladoras são criadas para regular atividades econômicas atribuídas ao Estado, possuindo ou não natureza de serviço público, sendo objeto de concessão permissão ou autorização.
→ Criada para: fiscalizar, regular, normatizar prestação de serviço pub. por particulares
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As agências reguladoras atuam sobre segmentos econômicos. Não se restringem apenas regulação de empresas públicas como proposto pelo enunciado.
Gabarito: ERRADO
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A instituição das agências reguladoras é justificada não apenas pela necessidade de regulação dos serviços públicos concedidos aos particulares, mas
também pela necessidade de controle de determinadas atividades privadas relevantes, destacadas pela lei.
Portanto, a partir do tipo de atividade regulada, as agências reguladoras podem ser divididas em duas espécies:
a) agências reguladoras de serviços públicos concedidos (ex.: ANEEL
ANATEL, ANTT); e
b) agências reguladoras de atividades econômicas em sentido estrito (ex.:
ANP, ANCINE).
"Rafael Carvalho Rezende, pg. 203, 2020, Curso de Direito Administrativo."
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Agência Reguladora: finalidade de regular atividades de interesse público que em regra são desempenhadas pela iniciativa privada.
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Agências reguladoras são autarquias especiais cuja principal função é controlar empresas públicas, uma vez que regulam e fiscalizam a prestação de serviços por parte do governo. ITEM ERRADO.
A criação das Agências reguladoras teve sua origem no processo de privatização. Havendo a necessidade do Poder Público fiscalizar e regular essas atividades que foram DESESTATIZADAS. Logo, o erro da questão está ao falar que é para controlar "empresas públicas". Agências reguladoras exitem para contralar o setor privado!!.
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Seu escopo principal é a regulamentação.