Questão 1477480

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativa; CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Edificações; CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

Como  regra  geral,  o  serviço  público  é  desempenhado  por  aqueles  que  exercem  cargos  públicos  ou  função  de  confiança. No que se refere ao efetivo desempenho das atribuições dos cargos públicos ou da função de confiança, é  correto afirmar que estas se darão no 

• A. prazo de 30 dias, a partir da publicação do ato de provimento.
• B. prazo de 15 a 45 dias, contados a partir do ato de remoção, no caso do servidor removido para exercício em outro  município.
• C. prazo de 30 dias, contados a partir da data da posse do servidor público, ou a partir da data do ato de designação da  função de confiança.
• D. prazo  de  15  dias,  a  partir  da  data  da  posse  do  servidor  público,  ou  a  partir  da  data  de  publicação  do  ato  de  designação da função de confiança.

Gabarito: D

Comentários

• Discordo do gabarito, pois o prazo para efetivo exercício, regra geral, não seria de 15 dias, no caso do servidor público? 

  Após a nomeação, 30 dias para a posse do servidor público de cargo efetivo ou em comissão;

  A posse é um ato de investidura que poderá, ou não, coincidir com a entrada em exercício, ou seja, o efetivo desempenho do cargo.

• Também discordo do gabarito, já que o prazo para o exercício é de 15 dias depois da posse do servidor público.
  

• A consulplan enlouqueceu!!!!!!!

• É uma questão que cabe recurso, pois o prazo de 30 dias é para tomar posse, após tomada a posse o futuro servidor(a) tem 15 dias para entrar em exercício. 

• Conforme a 8112/1990, o prazo para tomar posse é de 30 dias e para entrar em exercício é de 15 dias.
  

• Discordo do gabarito. A menos que haja regimento específico do TRE-MG, o gabarito está errado, pois de acordo com a Lei 8.112/90:
  

  
  

  art. 15

    § 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

     § 4o O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
  

• No site consta apenas o gabarito preliminar publicado em 30/03/2015:

  
  

  http://www.consulplan.net/concursosInterna.aspx?k=qMAIS666aAGNXc=
  

  
  

  Temos que aguardar.

• só se essa questão tá baseada em outra lei pq né. ¬¬
  

• Como os demais colegas, acredito que o gabarito seja a letra "D". 

• Discordo do gabarito, após a nomeação o prazo para ser empossado é de 30 dias e, a partir daí, o servidor tem até 15 dias para entrar em exercício.

  
  

  
  

• resposta:

  c - prazo de 30 dias, contados a partir da data da posse do servidor público, ou a partir da data do ato de designação da  função de confiança.

  
  

• Discordo do gabarito. A menos que haja regimento específico do TRE-MG, o gabarito está errado.
  O CERTO SERIA LETRA D.

• Não dá para acreditar que a questão se refira a um regimento interno do TRE-MG, pois no início do enunciado ela afirma "Como  regra  geral,  o  serviço  público  é  desempenhado..." Portanto, só podemos utilizar como parâmetro a regra geral que, nesse caso, está disposta nos parágrafos 1º  e 4º  do Art. 15 da Lei 8.112/90:

  §1º  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contatos da data da posse.

  §4º  O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento que não poderá exercer a trinta dias da publicação.

  Por isso, acredito que o gabarito seja a opção "D" . 

• De Fato discordo do gabarito uma vez que essa questão deve se respaldar na Lei  8112/90 O gabarito correto deve ser Letra D, pois será de 15 dias o prazo para que o servidor entre em exercício como já fora amplamente discorrido pelo colegas, 

  
  

  abraços vamos a posse!

• prazo de 30 dias, contados a partir da data da posse do servidor público, ou a partir da data do ato de designação da  função de confiança. 

  Obs. O prazo de 15 dias é para o exercício, não confundir com DESIGNAÇÃO , ato imediato e sem motivação.

• Fiz este concurso e marquei a letra D, e quando vi o gabarito preliminar não acreditei...realmente a consulplan eloqueceu...

• CONSUPLAN mais parece nome de remédio farmacêutico, de pensar que há pessoas que reclamam da FCC e CESPE!

  POSSE = prazo de 30 dias contados da data da NOMEAÇÃO 

  EXERCÍCIO = prazo de 15 dias contados da data da POSSE  

• Houve recurso, eu mesma fiz. A prova é muito recente e o gabarito oficial ainda não foi divulgado, somente o preliminar. Temos que aguardar.

• No  caso  de  função  de  confiança  o  servidor  é  designado  e  deve 

  entrar  em  exercício  no  dia  em  que  for  publicada  a  sua 

  designação  (art.  15,  §4º),  salvo  quando  o  servidor  estiver  em 

  licença  ou  afastado  por  qualquer  outro  motivo  legal,  hipótese 

  em  que  o  prazo  recairá  no  primeiro  dia  útil  após  o  término  do 

  impedimento, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias contados da 

  publicação.

  Já  para  cargos  efetivos  e  comissionados,  será  de  quinze  dias, 

  improrrogáveis,  o  prazo  para  o  servidor  empossado  entrar  em 

  exercício, contados da data da posse (art. 15, §1º).

  
  

  Prof Armando Mercadante do Ponto dos Concursos.

  
  

  Bom, eu me baseei por tal leitura

• Acho que não há o que discutir, após a publicação do ato de provimento, o servidor tem 30 (trinta) dias pra toma posse, e a partir daí, 15 (quinze) dias prá entrar em exercício, que por sinal é quando se dará  efetivo desempenho de suas atribuições. (Lei 8112/90, art. 13 § 1º e art. 15 § 1º.

  Quanto à função de confiança, o início do exercício coincidirá com a data de publicação com a data de publicação do at de designação. (Lei 8112/90, art. 15, § 4º).

  A alternativa correta é a D.

• Consulplan já alterou o gabarito para D
  

• Recurso Procedente. Gabarito alterado para alternativa D. Sustenta os recursos que a questão apresentou como opção correta a letra ‘C’ quando a correta é a letra ‘D’. Realmente houve um equívoco na divulgação do gabarito e, com base na literalidade do artigo 15, § 1º da lei 8112/90, a resposta correta é a letra ‘D’. Portanto, altera-se o gabarito para a alternativa D. Fonte: ARTIGO 15 da lei 8112/90.
  Banca Consulplan 
• Ocorre uma certa 'pegadinha' na alternativa a) em relação à posse do servidor.
  Mas a resposta correta é a alternativa e)
• A questão em tela limitou-se a exigir memorização de texto legal, de modo que não comporta maiores dúvidas e não exige comentários extensos.  
  
  Ao se referir a “efetivo desempenho das atribuições dos cargos públicos ou das funções de confiança" a questão está se referindo, evidentemente, ao instituto do exercício, sendo que o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício é de 15 dias, a contar da posse. Em se tratando de função de confiança, o exercício deve coincidir com a publicação do ato de designação. São estes, em suma, os conteúdos do caput e dos §§ 1º e 4º do art. 15 da Lei 8.112/90.  
  
  Logo, a resposta correta encontra-se na letra “d".  
  
  Resposta: D

• Concordo com Bruno Bueno...resposta correta.

• Gabarito: D

  Posse = 30 dias, contados da publicação do ato de provimento, 

  Exercício = 15 dias (contados da posse)

                      ou publicação, qdo para função de confiança 

• Esquema fácil sobre investidura:

  Investidura = Nomeação-----30dias------Posse ------15dias-------Exercício

  Ou seja: Você é Nomeado, terá 30 dias para tomar Posse e depois terá mais 15 dias para entrar em exercício.

  Nomeação é ato de provimento originário

• LETRA D CORRETA 

  ART. 15    § 1^o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse

• "Recurso Procedente. Gabarito alterado para alternativa D. Sustenta os recursos que a questão apresentou como opção correta a letra ‘C’ quando a correta é a letra ‘D’. Realmente houve um equívoco na divulgação do gabarito e, com base na literalidade do artigo 15, § 1º da lei 8112/90, a resposta correta é a letra ‘D’. Portanto, altera-se o gabarito para a alternativa D. Fonte: ARTIGO 15 da lei 8112/90.

   

  Banca Consulplan"

   

  Conforme colega postou abaixo.

• Efetivo desempenho das atribuições = Exercício.

• Gabarito correto: letra D

   

  Bons estudos!

• Questão deveria ser anulada.

  A opção tá péssimamente escrita.

   

  A opção d admite a interpretação de que o servidor nomeado para cargo em comissão tem 15 dias para entrar em exercício.

  E essa interpretação está errada:

  Quanto à função de confiança, o início do exercício coincidirá com a data de publicação com a data de publicação do at de designação. (Lei 8112/90, art. 15, § 4º).

   

  TRF RJ VEM AI... PAPAI DO CÉU NOS PROTEJA DESSA BANCA

• Art. 13, §1 e 15,  §1/L8112.

   

  Posse: 30 dias da PUBLICAÇÃO DO ATO DE PROVIMENTO.

  Exercício: 15 dias contados da data da POSSE.

• Lei 8112/90

  Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.            

          § 1o  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.    

• Meu filho, põe na sua cabeça:
  30 dias pra posse, 15 pro exercício! Agora repete...trinta-quinze,trinta-quinze,trinta-quinze,trinta-quinze,trinta-quinze,trinta-quinze!
  Você não vai esquecer isso nunca mais.

• Discordo. O enunciado diz "No que se refere ao efetivo desempenho das atribuições dos cargos públicos ou da função de confiança" pede uma coisa e o "gabarito" determina a alternativa que não é de acordo com a 8.112.

  Desempenhar (como está no enunciado) é sinônimo de Exercer (como está na lei 8.112).

  Tomar posse: 30 dias

  Exercer, e no caso do enunciado, desempenhar: 15 dias

  Caberia recurso

• O enunciado: No que se refere ao efetivo desempenho das atribuições dos cargos públicos ou da função de confiança

  Discordo. A banca errou ou tentou fazer uma pegadinha que não deu certo.

  Desempenhar (como está no enunciado) é sinônimo de Exercer (como está na lei 8.112)

  Posse: 30 dias

  Exercício do cargo: 15 dias

  O gabarito tem que ser a letra C.

• O início da FC coincide com a data da publicação da designação, salvo licença ou afastamento, nesses casos o início do exercício da FC não pode exceder 30 dias!

• Letra D.

  No que se refere ao EFETIVO DESEMPENHO(exercício) o prazo é de 15 dias...