Questão 1487773

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SESACRE
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - SESACRE - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Popular; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Corpus; Mandado de Injunção; Mandado de Segurança

São exemplos de ações constitucionais, também denominados remédios constitucionais:

• A. o habeas corpus e a ação rescisória.
• B. o habeas corpus e a ação possessória.
• C. o mandado de segurança e a ação revocatória.
• D. o mandado de injunção e a ação popular.
• E. a ação civil pública e a ação reivindicatória.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

• Macete ...cheio de veia

• Pra revisar:
  
  Remédios constitucionais de natureza jurídica: habeas corpus, habeas data, madado de segurança, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e ação popular.
  Remédios constitucionais de natureza administrativa: direito de petição e certidões.

• GABARITO D

  HC - HABEAS CORPUS

  MS - MANDADO DE SEGURANÇA

  HD - HABEAS DATA                      |--------> Só lembrar da entrada HDMI da Televisão

  MI - MANDADO DE INJUÇÃO        | -------> Só lembrar da entrada HDMI da Televisão

  A - AÇÃO POPULAR

• Questão fácil. 

  O problema desse tipo de questão é que a maioria acerta.

• E Neemias acrescentou: "Podem sair, e comam e bebam do melhor que tiverem, e repartam com os que nada têm preparado. Este dia é consagrado ao nosso Senhor. Não se entristeçam, porque a alegria do Senhor os fortalecerá".

  
  

  Neemias 8:10

  
  

  "Se podes? ", disse Jesus. "Tudo é possível àquele que crê. "

  
  

  Marcos 9:23

  
  

• Gabarito D -

• Se vier questão igual a essa para pmsc vai ser só alegria kkkk.

• A questão exige conhecimento acerca dos remédios constitucionais e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) o habeas corpus e a ação rescisória.

  Errado. De fato, o HC é um remédio constitucional, nos termos do art. 5º, LXVIII, CF: Art. 5º, LXVIII - conceder-se-á  habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; Porém, a ação rescisória, não.

  b) o habeas corpus e a ação possessória.

  Errado. A ação possessória não é remédio constitucional.

  c) o mandado de segurança e a ação revocatória.

  Errado. Realmente, o MS é remédio constitucional, nos termos do art. 5º, LXIX, CF: Art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por  habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Mas a ação revocatória, não.

  d) o mandado de injunção e a ação popular.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, LXXI e LXXIII, CF: Art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

  e) a ação civil pública e a ação reivindicatória.

  Errado. A ACP é ação de competência do MP, nos termos do art. 129, III, CF:  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

  Gabarito: D