Questão 1490473

• Banca: AOCP
• Órgão: BRDE
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - BRDE - Analista de Projetos - Econômico-Financeira
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: A imunidade tributária Cultural; A Imunidade Tributária dos partidos políticos; Imunidade dos Templos de qualquer culto; Imunidade Recíproca; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre, EXCETO

• A. patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
• B. templos de qualquer culto.
• C. patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores.
• D. renda e serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
• E. livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D; A questão cobra o conhecimento sobre as IMUNIDADES tributárias que constam na CF 88....
  
  
  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
  
  
  
  VI - instituir impostos sobre:
  

  
  

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (ALTERNATIVA A)

  b) templos de qualquer culto; (ALTERNATIVA B)

  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (ALTERNATIVA C)

  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. (ALTERNATIVA E)

  e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. 

  
  

  Bons estudos! ;)

  
  

  
  

  
  

  
  

• Complementando...
  (ALTERNATIVA D) - CF, Art. 150,§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
  

• GABA d)

  (CTN)

  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  I - instituir ou majorar (não cita reduzir) tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;

  II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

  III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

  IV - cobrar imposto sobre:

  a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;

  b) templos de qualquer culto;

  c) o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II dêste Capítulo;

   c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;      

  d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.