Questão 1507459

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Ação Anulatória; Ação Declaratória; Conceito de Liminar e Tutela Antecipada; Execução Fiscal e Processo Tributário; Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário; Suspensão do Crédito Tributário; Visão Geral das Ações Fiscais

Sobre a tutela antecipada em matéria tributária, é correto afirmar que

• A. terá cabimento em sede de ação anulatória de débito fiscal, com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, tal como acontece com a liminar no mandado de segurança.
• B. terá cabimento em sede de mandado de segurança, com o fim de anular o débito tributário como forma de suspensão de sua exigibilidade, tal como a liminar em medida cautelar inominada.
• C. não terá cabimento em sede de ação declaratória de inexistência de obrigação tributária, hipótese em que somente caberá concessão de liminar em medida cautelar preparatória ou incidental.
• D. só terá cabimento, como causa de exclusão do crédito tributário, se ficar demonstrado o fundado receio de dano irreparável consistente em constituição do crédito tributário através de iminente auto de infração e imposição de multa.
• E. terá cabimento para se proceder ao pagamento do tributo em mandado de segurança, quando o fisco se recusa a receber voluntariamente.

Gabarito: A

Comentários

• alt. a

  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

  I - moratória;

   II - o depósito do seu montante integral;

   III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

   IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

   V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

  VI – o parcelamento.
  

• GABARITO: A

• mo,de,re,

  re,co,pa

  do eterno SABBAG

   

• Mnemônico para SUSPENSÃO do crédito tributário:

   

  MO - DE -  RE -  CO -  TA - PA

   

  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

   

  I - MOratória;

   II - o DEpósito do seu montante integral;

   III - as REclamações e os REcursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

   IV - a COncessão de medida liminar em mandado de segurança.

   V – a concessão de medida liminar ou de Tutela Antecipada, em outras espécies de ação judicial; (TA)

  VI – o PArcelamento.

• A proposição de Ação Anulatória, estando em curso Execução Fiscal, é: possível, mas a suspensão da exigibilidade do débito só se fará mediante prova do depósito integral do seu valor.

  Abraços

• tutela - procedimento comum

  
  

  liminar - mandado de segurança

• Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

  I - moratória;

   II - o depósito do seu montante integral;

   III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

   IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

   V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

  VI – o parcelamento.

  Macete:

  DE, MO, RE (RE)

  LIM (LIM) PAR