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Letra (d)
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
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LETRA D
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 5º
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus
membros ou associados;
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Art. 5º ,XI ; XII C/C Lei 9296/96: Art. 1º Art. 2°; Art. 5º ,XVI; XLVII - termos do art. 84, XIX; LXX - a DA CF/88.
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a) Basta avisar a autoridade competente, não é necessário autorização.
B) Somente de dia, em caso de ordem judicial.
C) Não se pode interceptar ligações em processos de natureza cível.
D) Correctus
E) é admitida quando há traição durante guerra declarada.
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B) Polêmica, pois se houver autorização do morador, pode sim entrar na casa no periodo noturno....
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a) (E) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido o prévio aviso à autoridade competente
b) (E) a casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nele podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o DIA por determinação, judicial.
c) (E) é inviolável o sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para FINS DE investigação criminal ou instrução processual penal.
d) (C) MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO:
I. partido político com representação no Congresso nacional
II. organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano, em defesa dos seus interesses e de seus membros.
e) (E) não haverá penas: a) de morte, SALVO Guerra Declarada
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Gab. D) Partidos políticos com representação no Congresso N. podem impetra mandato de segurança coletivo
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A) XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
B) ORDEM JUDICIAL, DURANTE O DIA !
C) COMUNICAÇÃO TELEFONICA---> CF : sigilo violado ORDEM JUDICIAL --> INSTRUIR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
--> INSTRUIR PROCESSO PENAL
D) GABARITO
E) SALVO, EM CASO DE GUERRA DECLARADA !
*** Alfartanoooo Força !
OBs : Se houver me equivocado, corrigam-me !
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já é a segunda questão que erro por falta de atenção bosta
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LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
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questãozinha lixo ou falta de estudo ?
a letra B está claramente errada, não é ''a qualquer horário,'' e sim somente durante o dia.
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A questão não possui duas alternativas corretas , como o nobre colega informa.
Não vejo nenhuma falha na questão!
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Consiste em garantia constitucional a um direito líquido e certo não
amparado pelo “habeas data” nem pelo “habeas corpus”. O mandado de
segurança será concedido quando o responsável pela ilegalidade ou abuso
de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições do Poder Público. Tal remédio constitucional
constitui verdadeiro instrumento de liberdade civil e política, já que
permite que os indivíduos se defendam de atos ilegais ou praticados com
abuso de poder.
Da legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança coletivo
O estudo da legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança
coletivo é relevante porque tanto a Constituição Federal como a lei
limitaram os autorizados a ingressar com esta espécie de ação.
De acordo com o artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal de
1988, hipóteses que foram repetidas no artigo 23 da Lei n. 12.016, estão
autorizados a impetrar mandado de segurança coletivo:
- partido político com representação no Congresso Nacional;
- organização sindical;
- entidade de classe e
- associação
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a)XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
CORRETO É LETRA D.
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional
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Não tem que estar em funcionamento há pelo menos 1 ano ?!
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Luis quem precisa estar em funcionamento a mais de um ano para impetrar MSC é associação (Além disso ela deve ter interesse no tema)
Partido politico precisa apenas de representação no CN (ter alguém ou na camara dos deputados ou no senado federal)
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As bancas gostam dessas pegadinhas com relação aos Partidos Políticos.
Partido Político sempre COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL.
Entidades de Classe e Sindicatos NÃO SE EXIGE 1 ANO DE FUNCIONAMENTO.
Associações EXIGEM 1 ANO DE FUNCIONAMENTO.
Fiquem ligados.
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Letra A prévio aviso, e não autorização
B- Somente durante o dia
C-Somente por decisão judicial
E-Admite pena de morte , em caso de guerra declarada
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Letra E
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
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Letra: D
Mandado de segurança coletivo:
- partido político com representação no Congresso Nacional (basta ser membro de uma das casas)
- organização sindical
- entidade de classe
- associação (funcionamento há pelo menos 1 ano)
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olha essa galera: C) Um marido, desconfiado da traição da esposa, ingressa
com ação judicial cível para autorizar a interceptação
telefônica. Nesse caso, a decisão judicial proferida pelo juízo cível
que determina a quebra do sigilo telefônico tem amparo na CF.
JÁ PENSOU SE ISSO FOSSE VERDADE (IRIA DAR BO).
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Adultério deixou de ser crime já faz um tempinho.
Se cuida aí, Chifronildo! kkkkk
Gabarito: D
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Por motivo de eliminação a resposta correta é a D
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acertei a questao por eliminaçao ...
avante!
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A pressa é inimiga.....
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a) Todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização da autoridade competente e não frustrem outra reunião anteriormente convocada.
Falso: Não é necessário haver autorização. O que o artigo 5° XVI afirma é que é necessário o aviso prévio à autoridade competente
b) Em havendo decisão judicial determinando a busca e apreensão de documentos na casa de investigado por prática de crime, é possível que a diligência da polícia, em cumprimento à ordem judicial, seja feita em qualquer horário.
Falso: O inciso XI é claro quando afirma que a casa é asilo inviolável, ninguém nela deve penetrar sem o consentimento do morado. As exceções são flagrante delito, prestar socorro ou com ordem judicial (mas apenas durante o dia).
c) Um marido, desconfiado da traição da esposa, ingressa com ação judicial cível para autorizar a interceptação telefônica. Nesse caso, a decisão judicial proferida pelo juízo cível que determina a quebra do sigilo telefônico tem amparo na CF.
Falso: art 5° inciso X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, desde que o partido tenha representação no Congresso Nacional.
Verdadeiro, e além dos partidos as entidades de classe e os sindicatos tb podem impetrar mandado de segurança coletivo
e) O Brasil não admite, em qualquer situação, a pena de morte.
Falso: Em caso de guerra declarada é possível haver pena de morte.
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CA GÁ LEEEO!!!
b, c, b, c.
rsss.
C) somente para investigação processual criminal ou penal, se lascou o cara é corno.
D) CORRETA, literalidade, recorri à CF, para vê se havia alguma vírgula errada rsss.
BOA QUESTÃO, não tinha visto questão assim, abordando o fim que se destina quebrar o sigilo telefônico.
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As comunicações telefonicas só poderam ser violadas por ondem judicial , nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou intrução processual penal!! LETRA C , PQ TA ENGRAÇADA , E A UNICA QUE PODE CONFUNDIR!!
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a) (E) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido o prévio aviso à autoridade competente
b) (E) a casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nele podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o DIA por determinação, judicial.
c) (E) é inviolável o sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para FINS DE investigação criminal ou instrução processual penal.
d) (C) MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO:
I. partido político com representação no Congresso nacional
II. organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano, em defesa dos seus interesses e de seus membros.
e) (E) não haverá penas: a) de morte, SALVO Guerra Declarada
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Seria engraçado se a letra C fosse a certa. KKKKK
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Se a letra c fosse verídica, eu teria pena das empresas telefônicas.
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Adultério não é crime, mas pode custar caro. ... Isso tem aumentado o número de ações civis contra os adúlteros, muitas vezes condenados a ressarcir quem foi passado para trás. Esse tipo de punição ficou mais comum a partir de 2005, quando o adultério saiu do Código Penal e deixou de ser motivo de prisão.16 de mai de 2009!
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C) MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO:
I. partido político com representação no Congresso nacional
II. organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano, em defesa dos seus interesses e de seus membros.
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GABARITO: D
a) ERRADO: XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
b) ERRADO: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
c) ERRADO: XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
d) CERTO: LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional;
e) ERRADO: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos fundamentais/remédios constitucionais, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir:
a) ERRADO. Há previsão legal do direito de reunião INDEPENDENTEMENTE de autorização, devendo apenas haver COMUNICAÇÃO PRÉVIA da autoridade competente. (art. 5º, XVI, CF).
Art. 5º. [...] XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
b) ERRADO. APENAS pode penetrar sem consentimento do morador em seu domicílio por determinação judicial DURANTE O DIA. (art. 5º, XI, CF):
Art. 5º. [...] XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
c) ERRADO. A inviolabilidade das correspondências e comunicações PODE ser violada no caso das COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS (art. 5º, XII, CF) para INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ou INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL, senão vejamos:
Art. 5º. [...] XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
d) CORRETO. O mandado de segurança coletivo segue os mesmos pré-requisitos do mandado de segurança individual; portanto, se presta a defender direito líquido e certo. Ressalte-se, todavia, que o mandado de segurança coletivo se diferencia do mandado de segurança individual por ter como impetrante (= autor) partidos políticos/organizações sindicais/entidades de classe/associação com requisitos específicos no art. 5º, LXX, CF e, ainda, pela decisão proferida pelo juiz poder, por si só, alcançar várias pessoas. Vejamos o art. 5º, LXX, CF:
[...]LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
e) ERRADO. Apesar de ser vedada como regra a pena de morte, sua ÚNICA exceção é o caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, CF):
Art. 5º. [...] XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; [...]
GABARITO: LETRA “D”