letra E
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO.
INTERESSE DE AGIR. PREÇO PÚBLICO.REAJUSTE. DECRETO-LEI Nº 9.760/46.
DECRETO-LEI Nº 2.398/87. 1. Ao contestação da ação por parte da ré, oferecendo
resistência à pretensão dos autores demonstra o interesse de agir desses. Precedente do STJ. 2.
A taxa de ocupação se trata de preço público e não tributo, tratando-se de
contraprestação que o particular deve pagar à União em virtude da utilização de um
terreno de marinha. 3. No que diz respeito às demarcações de terrenos de marinha e
cobrança da respectiva taxa de ocupação, além do reajuste anual, destaca-se o julgamento pelo
STJ do REsp 798165, em que foi Relator o Excelentíssimo Ministro LUIZ FUX, cujo
entendimento se adota. O direito de propriedade da União encontra previsão no art. 20 da
Carta Federal de 1988 que recepcionou o art. 1º e seguintes do Decreto-Lei nº 9.760/46,
ademais de o procedimento administrativo de demarcação gozar de presunção de
legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade, atributos comuns a todos os atos
administrativos. 4. A majoração do valor da taxa de ocupação está regulado nas regras dos
arts. 67 e 101 do Decreto Lei nº 9.760/46, e art. 1º do Decreto Lei nº 2.398/8 7. Os reajustes
das taxas de ocupação foram calculados com base no domínio pleno do terreno, em
conformidade com a legislação de regência. Inexistindo violação à norma constitucional, ou à
legislação que regula os atos da administração ora questionados, impõe-se a reforma do
julgado. Precedente da Turma. 5. Apelo da União provido. 6. Invertida a sucumbência. (TRF-
4 - AC: 13940 SC 2007.72.00.013940-4, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON
FLORES LENZ, Data de Julgamento: 20/01/2009, TERCEIRA TURMA)
Mas dá pra responder lembrando que são espécies de tributo:
Impostos
Taxas
contribuição de melhoria
Empréstimos compulsórios
Contribuições especiais
=]
Taxa é para serviço ou poder de polícia. Para usar imóvel é preço público, até a chamada taxa de ocupação de terreno de marinha é preço público.
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO: TAXA: CONCEITO. CÓDIGO DE MINERAÇÃO. Lei 9.314, de 14.11.96: REMUNERAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS: PREÇO PÚBLICO. I. - As taxas decorrem do poder de polícia do Estado, ou são de serviço, resultantes da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (C.F., art. 145, II). O poder de polícia está conceituado no art. 78, CTN. II. - Lei 9.314, de 14.11.96, art. 20, II e § 1º, inciso II do § 3º: não se tem, no caso, taxa, no seu exato sentido jurídico, mas preço público decorrente da exploração, pelo particular, de um bem da União (C.F., art. 20, IX, art. 175 e §§). III. - ADIn julgada improcedente. (ADI 2586, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/05/2002, DJ 01-08-2003 PP-00101 EMENT VOL-02117-34 PP-07326)