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ID
1518874
Banca
Aeronáutica
Órgão
EEAR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa que contém a assertiva correta, em face do estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Alternativas
Comentários
  • CF/88. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    a)  XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b)  XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

    c)  XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    d)  XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;.

     

  • GABARITO: a) Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

    b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive as de caráter paramilitar.

    CORREÇÃO: É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

    c) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente de haver dano.

    CORREÇÃO: No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, Se houver dano.

    d)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante à noite, por determinação judicial.

    CORREÇÃO: A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

    REPETIÇÃO COM CORREÇÃO ATÉ A EXAUSTÃO LEVA A PERFEIÇÃO! AVANTE!

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, XLVII, "a", CF: Art. 5º, XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive as de caráter paramilitar.

    Errado. De fato, a Constituição Federal assegura ser plena a liberdade de associação para fins lícitos, todavia, veda as de caráter paramilitar, nos termos do art. 5º, XVII, CF: Art. 5º, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

    c) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente de haver dano.

    Errado. Somente há direito à indenização se houver dano. Inteligência do art. 5º, XXV, CF: Art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante à noite, por determinação judicial.

    Errado. A entrada sem consentimento do morador deve ocorrer durante o dia e não à noite. Aplicação do art. 5º, XI, CF: Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

    Gabarito: A