Questão 1537954

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2015
• Provas: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Deliberação Parlamentar; Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária; Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Processo Legislativo; Teoria da Constituição

Considerando a disciplina constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:

• A. Toda deliberação legislativa deve, em regra, ser tomada pela maioria absoluta de votos.
• B. Não há deliberação legislativa sem que ao menos a maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional se faça presente.
• C. A proposta de Emenda à Constituição deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
• D. As leis complementares são aprovadas por maioria de dois terços dos votos dos respectivos membros do Congresso Nacional.
• E. As leis ordinárias são aprovadas por maioria absoluta.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  A) O quórum de presença que é maioria absoluta, sendo o quórum de aprovação é pela maioria dos presentes (ou simples), vejamos a previsão:
  Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros
  
  B) CERTO: vide a regra geral estabelecida no Art. 47
  
  C) Emenda constitucional é: 2 turnos, 2 casas, 3/5 dos votos
  Art. 60 § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros
  
  D) Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta
  
  E) Leis ordinárias segue a regra do Art. 47, ou seja: maioria simples para a sua aprovação
  
  bons estudos
  

• A) ERRADA. Em regra, as deliberações legislativas são tomadas pela maioria relativa (simples) dos membros.
  Art. 47, CF/88. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

  
  

  
  B) CERTA. Conforme exposto acima, as deliberações em cada Casa do Congresso Nacional, bem como em suas Comissões são tomadas por maioria simples, TODAVIA, para ser isso possível, ou seja, o quorum de presença é de MAIORIA ABSOLUTA. Logo, não há deliberação legislativa sem que ao menos a maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional se faça presente.

  
  

  
  C) ERRADA. Segundo o art. 60, §2º, da CF/88, a proposta de emenda à constituição será discutida e votada em cada Casa do CN, em 2 turnos, por 3/5 dos votos.

  
  

  
  D) ERRADA. Nos termos do art. 69, CF/88, "as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta".

  
  

  
  E) ERRADA.As leis ordinárias seguem a regra geral do art. 47, CF/88, isto é, são aprovadas pela maioria relativa dos membros de casa Casa.
• Madilton, a lei ordinária é sim aprovada com a  maioria simples dos votos, mas desde que estajam presentes a maioria absoluta dos respectivos membros.  Ou seja, maioria simples da maioria absoluta.

• erro A ) nem sempre toda deliberação legislativa depende de maioria absoluta de votos, no caso de LO é maioria simples. 

  Correta B

  erro C) emenda deve ser aprovada por votacao nas duas casas e ter 3/5 de votos em casa uma.

  erro D) LC é maioria absoluta, e somente pode ser proposta em materia que a CF a declare taxativamente, ex: criacao de novos estados.

  erro E) LO é maioria simples, e a diferença entre a LC é que essa é residual.

• Anularam essa questão - justificativa do MP:
  "Questão n. 24 - Impugnações: senhas 15, 26, 40, 42, 55, 77, 83 e 86. Os impugnantes sustentam que a alternativa “a”, eleita como correta no gabarito oficial, afirma que “Não há deliberação legislativa sem que ao menos a maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional se faça presente”, porém a Constituição Federal prevê a possibilidade de comissões instituídas no Poder Legislativo discutir e votar projeto de lei, na forma do regimento interno, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa. Pugnam pela anulação da questão. As impugnações procedem, uma vez que na hipótese aventada é possível haver deliberação legislativa pela maioria absoluta dos membros das comissões, contrariando a assertiva contida na alternativa “a”.
  
  Obs: nao verifiquei em qual versão de prova se pautou tal comentário ou, se se pautou na versão 1 (que é esta do site), acho que cometeram um erro material no fim da frase ("contrariando a assertiva contida na alternativa “a”), pois que a discussão, ao que me parece, circunda a alternativa "b". Mas tudo bem, deu pra entender: há possibilidade de deliberações no Congresso que não sejam com a participação/presença da maioria das Casas, como se dá no caso de deliberações de Comissões.