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Gabarito Letra D
A) O CNJ, por ser um órgão de controle do judiciário dentro do próprio judiciário, segundo o STF, na ADIN 3367 , este exerce o controle interno do Poder Judiciário, e não o controle externo, além disso, o CNJ não possui função jurisdicional, embora possua 15 membros:
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se
de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma)
recondução [...]
§ 4º Compete
ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes [...]
B) Art. 225 § 5º
São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações
discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais
C) Art. 203. A assistência social será prestada a quem
dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por
objetivos
D) CERTO: Art. 156 § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que
se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I (IPTU) poderá
I – ser progressivo em razão do valor do imóvel;
II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do
imóvel
E) Não comporta exceção:
Art. 145 § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos
Porém, atenção a esta súmula vinculante:
Súmula Vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor
de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado
imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra
bons estudos
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Alternativa D: "O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo no tempo..." Pode?
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POSITIVO FABIANO. ART. 182 CRFB: "§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento".
TRABALHE E CONFIE.
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CF, art. 103-B, § 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
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A
questão traz assertivas diversas baseadas em temas sortidos contidos na
Constituição Federal de 1988. Analisemos cada uma delas:
Alternativa
“a”: está incorreta. O CNJ não exerce atividade jurisdicional, mas tão somente
administrativa e financeira. Nesse sentido, conforme art. 103-B, §4º, CF/88 “Compete
ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder
Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes [...]”.
Alternativa
“b”: está incorreta. As terras devolutas são indisponíveis. Conforme art. 225, §
5º - “São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por
ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais”.
Alternativa
“c”: está incorreta. Não há que se falar em necessidade de contribuição à
seguridade social. Nesse sentido, conforme art. 203, CF/88 “A assistência
social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de
contribuição à seguridade social, e tem por objetivos [...]”.
Alternativa
“d”: está correta. Conforme art. 156, § 1º, CF/88 – “Sem prejuízo da
progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto
previsto no inciso I poderá: I -
ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II - ter alíquotas diferentes de
acordo com a localização e o uso do imóvel”.
Alternativa
“e”: está incorreta. Conforme art. 145, § 2º “As taxas não poderão ter base de
cálculo própria de impostos”.
Gabarito do professor:
letra d.
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Os colegas já responderam com maestria, contudo, trato a resposta do QC para os que não são assinantes:
A questão traz assertivas diversas baseadas em temas sortidos contidos na Constituição Federal de 1988. Analisemos cada uma delas:
Alternativa “a”: está incorreta. O CNJ não exerce atividade jurisdicional, mas tão somente administrativa e financeira. Nesse sentido, conforme art. 103-B, §4º, CF/88 “Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes [...]”.
Alternativa “b”: está incorreta. As terras devolutas são indisponíveis. Conforme art. 225, § 5º - “São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais”.
Alternativa “c”: está incorreta. Não há que se falar em necessidade de contribuição à seguridade social. Nesse sentido, conforme art. 203, CF/88 “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos [...]”.
Alternativa “d”: está correta. Conforme art. 156, § 1º, CF/88 – “Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel”.
Alternativa “e”: está incorreta. Conforme art. 145, § 2º “As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”.
Gabarito do professor: letra d.
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LEMBRE-SE > CNJ > CORNO NÃO JULGA , OU SEJA , O CNJ NÃO TEM FUNÇÃO JUSRISDICIONAL .
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Esse mesmo tema foi cobrado na prova do MPE-SP de 2017.
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Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.