Questão 1538869

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC
• Ano: 2015
• Provas: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária; Impostos Estaduais; IPTU; ITCMD; Tributos Municipais

A Constituição Federal autoriza o Distrito Federal a instituir impostos sobre:

• A. operações de crédito, câmbio e seguro e propriedade de veículos automotores.
• B. propriedade territorial rural e transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
• C. produtos industrializados e operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
• D. propriedade predial e territorial urbana e transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D; A única que atende ao se que pede na questão...
  A:União ;  Estados e DF;

  B:União; Municípos e DF;

  C: União; Estados e DF;

  D: Municípos e DF; Estados e DF;

  Bons estudos! ;)

• Impostos federais

  •  (II)
  •  (IE)
  •  (IR)
  •  (IPI)
  •  (IOF)
  • (ITR)

  Impostos estaduais

  • (ICMS)
  • (IPVA)
  •  (ITCMd)

  Impostos Municipais

  •  (ITBI)
  •  (ISS ou ISSQN).

• O DF acumulará competência de instituir tributos estaduais e municipais.
  a) IOF (federal) e IPVA (estadual).

  b) ITR (federal) e ITBI (municipal).
  c) IPI (federal) e ICMS (estadual).
  d) IPTU (municipal) e ITCMD (estadual). - alternativa correta

• Lembrar que o DF não pode ser dividido em Municípios. Deste modo, cabe a ele as competências tributárias relativas aos Estados e aos Municípios.
  A alternativa D é que traz os tributos corretos: IPTU (municipal) e ITCMD (estadual).

• A referida divisão em Municípios reflete sobre a competência tributária da União, isto é, se os territórios federais não forem divididos em Municípios, compete à União os impostos estaduais e municipais. 

• Art. 147, CRFB. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

  Seção IV
  DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

  I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

  III - propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)