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Gabarito D:
CF, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
VI - instituir impostos sobre:
(...)
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)
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Gabarito Letra D
A) A imunidade tributária conferida pelo art. 150, VI, b , é
restrita aos templos de qualquer culto religioso, não se aplicando à
maçonaria, em cujas lojas não se professa qualquer religião (RE 562.351 / RS)
B) álbum de figurinha é imune à incidência de impostos, já que ao
aplicador da norma constitucional correlata não cabe formular juízo subjetivo
acerca da qualidade cultural ou do valor pedagógico de publicação destinada ao
público infantojuvenil. (STF RE 221.239)
C) Os Correios gozam de imunidade tributária porque são uma empresa pública que desempenha serviços públicos, além disso, o STF decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT
goza de imunidade tributária recíproca mesmo quando realiza o transporte
de bens e mercadorias. Assim, não incide o ICMS sobre o serviço de
transporte de bens e mercadorias realizado pelos Correios. (STF. Plenário. RE 627051/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 12/11/2014 (Info 767).)
OBS: outras empresas que gozam de imunidade: ECT, Infraero, OAB, Caerd, CMB, Codesp
D) CERTO: Art. 150 VI - instituir impostos sobre
e) fonogramas e videofonogramas musicais
produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de
autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas
brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os
contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de
leitura a laser.
E) Art. 150 VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
§ 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias
e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao
patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às
delas decorrentes
bons estudos
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Ressalto alguns pontos importantes em relação às alternativas A e B.
A - Imunidade religiosa X maçonaria: O STF analisou a hipótese de estender a imunidade religiosa aos templos maçônicos, RE 562.351, nesse julgado o STF afastou a imunidade às lojas maçônicas, sob o argumento de que a maçonaria não é uma sociedade de cunho religioso, não se confundindo com religião, mas apenas uma entidade que cultua uma filosofia de vida.
A imunidade tributária conferida pelo art. 150, VI,
b, é restrita
aos templos de qualquer culto religioso, não se aplicando à maçonaria,
em cujas lojas não se professa qualquer religião.
B - Para o STF, há dois periódicos importantes que recebem imunidade: Lista e catálogos telefônicos e Álbum de figurinhas.
Abraço.
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a - ERRADA: Questão foi julgada no final do ano passado. Determinou-se que não é considerada religião, mas ideologia filosófica. Ministro Ricardo Lewandowski afirmou que na maçonaria não existe liberdade de culto, pois apenas algumas pessoas podem frequentar. Não existe liberdade de culto nem difusão de crença, sob este critério, a maçonaria não goza de imunidade tributária. Decisão não unânime – alguns ministros entenderam ser aplicável a imunidade à maçonaria.
b - ERRADA: agiu corretamente o Supremo Tribunal Federal ao entender que o "álbum de figurinhas" deve ser contemplado pela imunidade tributária do artigo 150, VI, d, da Constituição Federal? Ou, agiu de forma equivocada a mais alta Corte do Judiciário brasileiro? Podemos concluir que sim, que o Supremo Tribunal Federal, mais alta Corte do Judiciário nacional, agiu corretamente ao entender que o "álbum de figurinhas" deve ser contemplado pela imunidade tributária do artigo 150, VI, d, da Constituição Federal, facilitando o acesso à cultura e à informação, sendo o álbum mais uma maneira de estimular o público infantil a se familiarizar com meios de comunicação impressos. Alguns então poderiam questionar: e um álbum de figurinhas com caráter sexual, também estaria abrangido pela imunidade tributária? Com certeza a resposta seria não, pois sua finalidade não é educativa nem cultural, diferente, por exemplo, de um álbum de figurinhas sobre a Copa do Mundo de Futebol, ou sobre as Olimpíadas, que trazem informações sobre esportes, sedimentando e fortalecendo a personalidade de nossos jovens (http://www.conjur.com.br/2012-jul-03/alexandre-pontieri-stf-imunidade-tributaria-albuns-figurinhas).
c - ERRADA
d - CERTA:
e - ERRADA: §2º, art. 150, CF - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
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imunidade tributária? não seria só em relação impostos?
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Colega ROSELI CARVALHO. De fato, a imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI e suas alíneas diz respeito somente a impostos, entretanto, o texto constitucioal prevê várias hipóteses de imunidades tanto para taxas (ex: art. 5º, inc. XXXIV) como também para contribuições (ex: art. 195, inc. II).
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“‘Álbum de figurinhas’. Admissibilidade. A imunidade tributária sobre livros, jornais,
periódicos e o papel destinado à sua impressão tem por escopo evitar embaraços ao exercício
da liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, bem como facilitar
o acesso da população à cultura, à informação e à educação. O Constituinte, ao instituir esta
benesse, não fez ressalvas quanto ao valor artístico ou didático, à relevância das
informações divulgadas ou à qualidade cultural de uma publicação. Não cabe ao aplicador da
norma constitucional em tela afastar este benefício fiscal instituído para proteger direito
tão importante ao exercício da democracia, por força de um juízo subjetivo acerca da
qualidade cultural ou do valor pedagógico de uma publicação destinada ao público infantojuvenil
” (STF, 2.a T., RE 221.239/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 25.05.2004, DJ 06.08.2004, p.
61).
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COMENTÁRIO DO COLEGA RAFAEL:
b - ERRADA: agiu corretamente o Supremo Tribunal Federal ao entender que o "álbum de figurinhas" deve ser contemplado pela imunidade tributária do artigo 150, VI, d, da Constituição Federal? Ou, agiu de forma equivocada a mais alta Corte do Judiciário brasileiro? Podemos concluir que sim, que o Supremo Tribunal Federal, mais alta Corte do Judiciário nacional, agiu corretamente ao entender que o "álbum de figurinhas" deve ser contemplado pela imunidade tributária do artigo 150, VI, d, da Constituição Federal, facilitando o acesso à cultura e à informação, sendo o álbum mais uma maneira de estimular o público infantil a se familiarizar com meios de comunicação impressos. Alguns então poderiam questionar: e um álbum de figurinhas com caráter sexual, também estaria abrangido pela imunidade tributária? Com certeza a resposta seria não, pois sua finalidade não é educativa nem cultural, diferente, por exemplo, de um álbum de figurinhas sobre a Copa do Mundo de Futebol, ou sobre as Olimpíadas, que trazem informações sobre esportes, sedimentando e fortalecendo a personalidade de nossos jovens (http://www.conjur.com.br/2012-jul-03/alexandre-pontieri-stf-imunidade-tributaria-albuns-figurinhas).
Acredito que este comentário esteja equivocado, eis que a possibilidade de diferenciar os livros, jornais e periódicos quanto ao conteúdo, de forma a reconhecer a imunidade apenas às publicações cujas informações veiculadas possuíam relevante valor didático ou artístico simplesmente não existe. Não é lícito ao intérprete restringir direitos ou garantias conferidas de forma irrestrita pelo legislador constituinte. Raciocinando assim, o STF afastou qualquer possibilidade de aferimento do valor cultural das publicações com o objetivo de conferir-lhes ou não imunidade, visto que esta é assegurada irrestritamente pela Constituição Federal. Esta, aliás, foi a diretriz seguida na decisão que estendeu os efeitos jurídicos da imunidade tributária cutural aos álbuns de figurinhas. Ao que tudo indica, pubicações pornográficas também estariam ao abrigo do instituto limitador do poder de tributar.
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Comentário sobre a alternativa "b":
"O conteúdo do jornal, da revista ou do periódico influencia no reconhecimento da imunidade? O fisco pode cobrar o imposto se a revista não tiver 'conteúdo cultural'?
NÃO. Não importa o conteúdo do livro, jornal ou periódico. Assim, um livro sobre piadas, um álbum de figurinhas ou uma revista pornográfica gozam da mesma imunidade que um compêndio sobre Medicina ou História.
Em suma, todo livro, revista ou periódico é imune, considerando que a CF/88 não estabeleceu esta distinção, não podendo ela ser feita pelo intérprete (STF RE 221.239/SP)".
Trecho retirado do Vade Mecum de Jurisprudência do Dizer o Direito.
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A
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a imunidade tributária dos templos de qualquer culto alcança as lojas maçônicas. Não se trata de culto.
B
A imunidade tributária endereçada aos livros e periódicos não alcança, no entendimento do STF, álbuns de figurinhas. F Trata-se de uma expressão cultural, portanto alcança.
C
A imunidade tributária recíproca não alcança o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a prestação de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) que incide no transporte de bens e mercadorias realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) porque, na esteira do entendimento do STF, tal atividade tem fins lucrativos, não merecendo tratamento tributário privilegiado. F
A imunidade do ECT alcança, inclusive, seus serviços de banco postal. 1) Porque desenvolve serviço obrigatório que encontra-se em desuso por causa da internet, e precisa receber incentivo cruzado. 2) Porque os correios estão sujeitos a outras normas gravosas na concorrência, como o dever de licitar. 3) Os serviços financeiros dos bancos postais atendem pessoas pobres, que não têm acesso a outras redes bancárias.
D
Têm imunidade tributária fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral, interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. V
E
Não têm imunidade tributária recíproca as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais.
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Súmula Vinculante 57 (NOVA): A imunidade tributária constante art. 150, VI, d, da CF, aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixa-los, como leitores de livros eletrônicos (kindle), ainda que possuam funcionalidades acessórias.
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Caro colega Renato, grata pelo seu comentário, mas acho essencial realizar uma crítica em relação à sua observação na alternativa C. O senhor enquadrou a OAB como uma "empresa que goza de imunidade", o que é incorreto. A OAB é uma entidade sui generis. Apesar de pessoa jurídica de direito privado, é impossível chamá-la de empresa, uma vez que não exerce atividade econômica juntamente com todos os requisitos apresentados no Direito Empresarial.
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Essa questão demanda conhecimentos sobre o
tema: Imunidade tributária.
Abaixo, iremos justificar cada uma das
assertivas:
A) Segundo entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF), a imunidade tributária dos templos de qualquer culto alcança
as lojas maçônicas.
Falso, pois não alcança, de acordo
com o RE 562.351/RS:
CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C, DA CARTA
FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO
STF. ART. 150, VI, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ABRANGÊNCIA DO TERMO
“TEMPLOS DE QUALQUER CULTO”. MAÇONARIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E, NO QUE CONHECIDO, DESPROVIDO. I – O reconhecimento
da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal
exige o cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. II – Assim, para se
chegar-se à conclusão se o recorrente atende aos requisitos da lei para fazer
jus à imunidade prevista neste dispositivo, necessário seria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, na espécie, o teor da
Súmula 279 do STF. Precedentes. III – A imunidade tributária conferida pelo
art. 150, VI, b, é restrita aos templos de qualquer culto religioso, não se
aplicando à maçonaria, em cujas lojas não se professa qualquer religião. IV
- Recurso extraordinário parcialmente conhecido, e desprovido na parte
conhecida.
B) A imunidade tributária endereçada aos livros e periódicos não alcança,
no entendimento do STF, álbuns de figurinhas.
Falso, pois alcança, de acordo com
o RE 221.239/SP:
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, "D" DA CF/88. "ÁLBUM DE
FIGURINHAS". ADMISSIBILIDADE. 1. A imunidade tributária
sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão tem por
escopo evitar embaraços ao exercício da liberdade de expressão intelectual,
artística, científica e de comunicação, bem como facilitar o acesso da
população à cultura, à informação e à educação. 2. O Constituinte, ao instituir
esta benesse, não fez ressalvas quanto ao valor artístico ou didático, à
relevância das informações divulgadas ou à qualidade cultural de uma
publicação. 3. Não cabe ao aplicador da norma constitucional em tela afastar
este benefício fiscal instituído para proteger direito tão importante ao
exercício da democracia, por força de um juízo subjetivo acerca da qualidade cultural
ou do valor pedagógico de uma publicação destinada ao público infanto-juvenil.
4. Recurso extraordinário conhecido e provido.
C) A imunidade tributária recíproca não
alcança o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre a prestação de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação (ICMS) que incide no transporte de bens e mercadorias realizado
pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) porque, na esteira do
entendimento do STF, tal atividade tem fins lucrativos, não merecendo
tratamento tributário privilegiado.
Falso, pois fere o RE 627.051:
Recurso
extraordinário com repercussão geral. Imunidade recíproca. Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos. Peculiaridades do Serviço Postal.
Exercício de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com
particulares. Irrelevância. ICMS. Transporte de encomendas. Indissociabilidade
do serviço postal. Incidência da Imunidade do art. 150, VI, a da Constituição.
Condição de sujeito passivo de obrigação acessória. Legalidade. 1. Distinção,
para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de
serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade econômica. 2. As conclusões
da ADPF 46 foram no sentido de se reconhecer a natureza pública dos serviços
postais, destacando-se que tais serviços são exercidos em regime de
exclusividade pela ECT. 3. Nos autos do RE nº 601.392/PR, Relator para o
acórdão o Ministro Gilmar Mendes, ficou assentado que a imunidade recíproca
prevista no art. 150, VI, a, CF, deve ser reconhecida à ECT, mesmo quando
relacionada às atividades em que a empresa não age em regime de monopólio. 4. O
transporte de encomendas está inserido no rol das atividades desempenhadas pela
ECT, que deve cumprir o encargo de alcançar todos os lugares do Brasil, não
importa o quão pequenos ou subdesenvolvidos. 5. Não há comprometimento do
status de empresa pública prestadora de serviços essenciais por conta do exercício
da atividade de transporte de encomendas, de modo que essa atividade constitui
conditio sine qua non para a viabilidade de um serviço postal contínuo,
universal e de preços módicos. 6. A imunidade tributária não autoriza a
exoneração de cumprimento das obrigações acessórias. A condição de sujeito
passivo de obrigação acessória dependerá única e exclusivamente de previsão na
legislação tributária. 7. Recurso extraordinário do qual se conhece e ao qual
se dá provimento, reconhecendo a imunidade da ECT relativamente ao ICMS que
seria devido no transporte de encomendas.
D) Têm imunidade tributária fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no
Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou
obras em geral, interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes
materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação
industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Correto, por respeitar a CF:
Art.
150. VI - instituir impostos sobre:
e)
fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras
musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral
interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou
arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de
mídias ópticas de leitura a laser.
E) Não têm imunidade tributária
recíproca as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas
finalidades essenciais.
Falso, por ferir a CF:
Art. 150. VI - instituir impostos
sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços,
uns dos outros;
§2º. A
vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias
e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere
ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais
ou às delas decorrentes.
Gabarito do professor: Letra D.