Questão 1545664

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Engenharia Civil; FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Contábil; FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista de Redes e Comunicação de Dados; FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Administração; FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Assistência Social; FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Comunicação Social - Jornalismo; FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Economia; FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Psicologia; FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Redação; FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico; FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Programador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Rondônia; Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia dispõe que o serviço extraordinário tem caráter eventual e só será admitido em situações excepcionais e temporárias, sendo remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho. Nesse contexto, aponte as consequências das condutas dos seguintes servidores estaduais ocupantes de cargo efetivo:

Caso 1: Alberto atestou falsamente a prestação de serviço extraordinário.
Caso 2: João se recusou, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.

• A. Alberto será punido com pena de demissão e João com pena de suspensão;
• B. Alberto será punido com pena de suspensão e João com pena de repreensão;
• C. Alberto será punido com pena de demissão e João com pena de exoneração;
• D. ambos serão punidos com pena de repreensão e, no caso de reincidência, com a suspensão;
• E. ambos serão punidos com pena de suspensão e, no caso de reincidência, com a demissão.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 95 - Será punido com pena de suspensão e, na reincidência, com a demissão, o servidor que:

  I - atestar falsamente com prestação de serviço extraordinário.

  II - se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.

• LC 68/1992 - RO

  Art. 95 - Será punido com pena de suspensão e, na

  reincidência, com a demissão, o servidor que:

  I - atestar falsamente com prestação de serviço

  extraordinário.

  II - se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço

  extraordinário.

• LC 68/92 REGIME DOS SERVIDORES PULBLICOS CIVIS DO ESTADO DE RONDONIA
  Art. 95 - Será punido com pena de suspensão e, na reincidência, com a demissão, o servidor que: 
  I - atestar falsamente com prestação de serviço extraordinário. 
  II - se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.

• Gabarito E
   

• LETRA E

   

  LEI COMPLEMENTAR 68-RO

  Art. 95 - Será punido com pena de suspensão e, na reincidência, com a demissão, o servidor que:

   

  I - atestar falsamente com prestação de serviço extraordinário.

  II - se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.