Questão 1548730

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Compensação; Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação; Dação em pagamento de bens imóveis; Depósito do montante integral; Extinção do Crédito Tributário; Suspensão do Crédito Tributário; Transação

Assinale a alternativa em que está presente uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

• A. Depósito do montante integral.
• B. Transação
• C. Compensação.
• D. Consignação em pagamento.
• E. Dação em pagamento de bens móveis.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A; 

   

  rt. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

    I - moratória;

    II - o depósito do seu montante integral;

   III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

   IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

    V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) 

    VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) 

  
  
  As demais opções (B, C, D, E) são hipóteses de extinção.
  
  Bons estudos! ;)

• Ressalto que não há possibilidade de extinção do crédito tributário mediante dação de bens MÓVEIS, mas somente de bens IIIIIIMÓVEIS!!! Artigo 156, inciso XI do CTN.

  
  

  SIMBORA!!!

  RUMO À POSSE!!!
  

• Para não Esquecer mais:

  Depósito do montante integral( não pagou literalmente, para haver a extinção!)

  Suspende a exigibilidade do Crédito Tributário!

• MNEMÔNICO PARA AS CAUSAS DE SUSPENSÃO do crédito tributário:

  MORDER LIMPAR

   

  MOratória

  Recursos

  DEposito integral

  Reclamação

   

  LIMinar

  PARcelamento