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Gabarito: B
O STJ entende que a exigência do exame psicotécnico e psicológico para a aprovação em concurso público somente é lícita quando está expressamente prevista em lei.
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"O STJ entende que a exigência do exame psicotécnico e psicológico para a aprovação em concurso público somente é lícita quando está expressamente prevista em lei."
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O entendimento jurisprudencial é de que o exame psicotécnico em concurso público depende de previsão expressa em lei. Portanto, não basta somente a previsão em edital. Veja-se a súmula 686 do STF: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Incorreta a alternativa A.
De acordo com o art. 216, § 1º, da CF/88, o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. Contudo, todas essas ações deverão observar o princípio da legalidade. Correta a alternativa B.
O regulamento é uma fonte normativa secundária que não cria obrigações negativas ou positivas, não possui a autonomia da lei. O regulamento complementa, explica a lei, mas sem trazer inovações originais. Incorreta a alternativa C.
Somente por lei poderão ser criadas obrigações, funções e deveres. Incorreta a alternativa D.
As liberdades públicas não são incondicionais, devem ser exercidas de maneira harmônica com os direitos e garantias individuais que servem como limites e parâmetros definidos pela Constituição. Incorreta a alternativa D ao incluir "leis inferiores".
RESPOSTA: Letra B
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mila , para de copiar as respostas dos outros . nao ajuda em nada .
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SÚMULA VINCULANTE 44: “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.”
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Por que é letra b? Alguém sabe explicar?
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Justificativa da questão da banca UPENET http://www.upenet.com.br/concluido/2009/pm09/prova_gabarito/respostas%20aos%20recursos%20pm%202009.pdf.
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Alguém sabe explicar essa questão?
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MINHA interpretação sobre a letra B: Afirma que o tombamento de um prédio faz parte do poder de polícia que limita o direito de propriedade (pq certamente a pessoa não deu função social ao o seu imóvel, e os interesses sociais são superiores aos interesses do particular). Porém, para que isso ocorra deve estar em estrita observância com o princípio da legalidade.
Espero que tenha ajudado... mas foi a maneira como interpretei e aceitei a questão.
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Gab. B
b) A decisão que grava um prédio pelo tombamento, decorrente do poder de polícia, limitando o direito de propriedade, tendo em conta sua feição social, há de ser exercida em estrita observância ao princípio da legalidade.
. Decorre do poder de polícia pois não tem vínculo com a adminitração pública, se houver vínculo será poder disciplinar
. A propriedade deve atender a função social
. Todo ato deve estar em observância ao principio da legalidade
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Sobre a letra A é necessario Lei em sentido estrito.
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pessoal. olhem a cagada da banca. nesta questão 3 a banca disse que o ítem é tá falso e na questão 4 diz que é verdadeiro. que merda de banca é essa meu DEUS, deve ter alguma maracutaia com o estado por que bão sabem fazer provas a nivel de policia,
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As liberdades públicas não são incondicionais, devem ser exercidas de maneira harmônica com os direitos e garantias individuais que servem como limites e parâmetros definidos pela Constituição. Incorreta a alternativa D ao incluir "leis inferiores".
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JUSTIFICATIVAJustificativa da questão da banca
O princípio da legalidade inserto no inciso II do art. 5º da CF estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. E, corresponde a submissão e o respeito à lei, ou seja, a atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador, fornecendo a forma por meios das espécies normativas previstas no art. 59 da CF, o qual estabelece que o processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; e, VII - resoluções. Resta evidente que o regulamento não esta incluído na relação das espécies legislativas que compreendem o sentido da expressão “lei” usada no inciso II do art. 5º da CF. No Direito Brasileiro a palavra decreto, corresponde a forma ou a exteriorização do ato, conforme estampado no art 84 , IV da CF 1 Já o regulamento corresponde ao conteúdo deste ato, ou seja, o decreto é a forma usada pelo Presidente da República para dar file execução as leis e o conteúdo deste decreto é o regulamento. Resta evidente, portanto, que ditas expressões não correspondem à mesma situação, tão pouco, são sinônimas. Portanto, só a lei pode ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (deixar de fazer ou abster-se), em obediência ao princípio da legalidade, conforme já decidiram os TRF 3ª (TRF3 ª - 6 ª Turma – REO n.° 90.03.030704/SP – Rel, Marli Ferreira, DJ, Secão II, 13 dez. 1995, p, 86.778) e 4 ª Região (TRF4 ª - aª Turma – REO n.° 89.04.01351/RS – Rel, Rubens Raimundo Hadad Vianna. RTRF, 07/111). Nesse diapasão, foge do âmbito de abrangência do decreto autônomo (art. 84, VI, “a” e “b” da CF) ou das resoluções o poder de criar obrigações (dar, fazer ou permitir/tolerar), funções e deveres (positivos, negativos ou de abstenção) aos servidores públicos, sejam eles civis ou militares. Logo, "só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público", conforme estabelecido na Súmula n.° 686 do STF. 1 Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Além disso, muito embora as liberdades públicas não sejam incondicionais, pois no Direito Brasileiro inexistem direitos e garantias individuais absolutos, os limites e contornos dessas mesmas liberdades são talhados pela própria Constituição Federal. Não pode, por conseguinte, a legislação infraconstitucional condicionar o exercício de uma liberdade pública, fora dos parâmetros estabelecidos pela Magna Carta. O que implica dizer que todos os limites às liberdades públicas estão insertos na Constituição, seja de forma expressa seja de forma implícita.
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CONTINUAÇÂO .....A legislação inferior quando tratado tema o faz apenas para explicitar, tornar claro, os limites constitucionais implícitos e não para reger ou disciplinar o tema, sob pena de avocar para si competência que não o tem, agindo em descompasso com a Constituição e se eivando do vício da inconticuinalidade. Por conseguinte “as liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal”, conforme decidiu o STF no exame do Habeas Corpus n. °82.424, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19/03/04. CONCLUSÃO RAZÃO PELA QUAL SE MANTEM A LETRA “B” COMO RESPOSTA DA QUESTÃO EM EXAME.
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Alguém sabe explicar o erro da E ?
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Tudo depende da legalidade! Se não tiver previsão legal na administração é ilegal.
FéNaMissãoVaiDáCerto!
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De acordo com o art. 216, § 1º, da CF/88, o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. Contudo, todas essas ações deverão observar o princípio da legalidade. Correta a alternativa B.
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Até agora não sei o erro da letra "E"... e o professor explica como se pra ele fosse obvio.
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O erro da letra 'E' está em incluir na alternativa a expressão "e leis inferiores".
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O erro da letra A é dizer que depende de previsão em edital, quando na verdade é previsão em lei.
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As leis inferiores (letra "E") não podem contrariar as outras leis hierarquicamente superiores sob risco de serem invalidadas. Não podem gerar direitos nem impor obrigações, dai a razão pelo qual a letra "E" está errada.