Questão 1579480

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MEC
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Consumidor; Consumidor por Equiparação; Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Elementos da Relação Jurídica de Consumo; Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

A respeito dos princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do seu campo de aplicação, julgue o item a seguir.


Conforme previsto expressamente no CDC, será considerado consumidor não apenas a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, mas também a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que esteja intervindo nas relações de consumo, bem como todas as vítimas do evento danoso causado por defeito do produto ou do serviço e todas as pessoas determináveis ou não que estejam expostas às práticas comerciais previstas no CDC.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Correta

  O examinador exigiu do candidato o conhecimento das disposições literais do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

  
  

  Art. 2° do CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

   Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

  Art. 17 do CDC. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
  

  Art. 29 do CDC. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
  

• A questão versa sobre o conceito de consumidor por equiparação

• Consumidor bystander ou por equiparacao

• Gabarito: Certo

  Trata-se da figura do Bystander ou consumidor por equiparação, previsto nos arts. 2º, P.U, 17 e 29 do CDC.

  Nas palavras de Flavio Tartuce:

  "(...)há um sentido de ampliação natural pela Lei Consumerista, ao considerar como consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo."

  Manual de Direito do Consumidor - Volume Único (2020)

• Certo, lindo perfeito e completo.

  LorenaDamasceno.

• Isso não é uma questão, é uma aula!!! Correto.