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ALTERNATIVA E
É o que afirma a Súmula 100, VII, do TST:
"SUM-100 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA
(...)
VII - Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (ex-OJ nº 79 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)"
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Alternativa D, errada:TST Enunciado nº 100 - Prazo de Decadência - Ação Rescisória TrabalhistaI - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.
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Complementado:
O enunciado retrata a adoção da "Teoria da Asserção", pela qual o juiz poderá proferir decisão COM resolução do mérito - não obstante a previsão do art. 267, VI, do CPC -, quando a ausência das condições da ação somente puderam ser verificadas após ampla instrução probatória.
A grande diferença é a formação da coisa julgada material e não apenas a formal, como ocorre na decisão sem resolver o mérito, impedindo o reajuizamento de nova demanda.
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Sobre a letra b:
"Conforme expõe Moniz de Aragão, a coisa julgada formal não irradia efeitos para fora do processo, limitando-se a impedir que no mesmo feito onde o julgamento foi proferido possa ser emitido novo pronunciamento".
Fonte: http://www.bresciani.com.br/index.php?codwebsite=&codpagina=00008741&codnoticia=0000003455
Fiquem todos com Deus.
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Letra C - ERRADA. O caso em questão trata-se da Teoria da Asserção, como explicado pelo colega acima. A letra C está errada, pois o juiz apreciou o mérito da ação (resultado da Teoria da Asserção), fazendo com que o autor NÃO tenha direito de ajuizar novas ações idênticas. A regra é que se houver carência da ação, ou seja, quando não preencher ao menos um dos requisitos da condição da ação, o juiz proferirá uma sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito (art. 267, VI, CPC). Portanto, quando o autor é carecedor de ação, pela corrente majoritária, ele não teve uma resolução do mérito, assim, ele pode propor novamente a ação, pois ele não chegou a exercer o seu direito de ação.
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Coisa julgada
Ocorre quando a sentença judicial se torna irrecorrível, ou seja, não
admite mais a interposição de qualquer recurso. Tem como objetivo dar
segurança jurídica às decisões judiciais e evitar que os conflitos se
perpetuem no tempo. A coisa julgada pode ser formal, quando a sentença
não pode ser alterada dentro do mesmo processo, porém poderá ser
discutida em outra ação, ou material, quando a sentença não pode ser
alterada em nenhum outro processo.
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princípio do duplo grau de jurisdição é materialmente constitucional?
07/01/2015 por Sérgio Massaru Takoi
O conceito doutrinário do princípio do
duplo grau de jurisdição é o de que este constitui um direito de
recurso para revisão da decisão por tribunal superior, o qual pressupõe
ser tomada por juízes mais experientes e em regra de forma colegiada.
Além disso, tem índole política na medida em que
convém ao Estado o conhecimento e eventual revisão de certas decisões,
assim como ideológica, ao permitir uma melhor reflexão sobre a decisão -
diminuindo a possibilidade de erro - indo de encontro à Justiça e por
fim, psicológica, tanto para o juiz, que sabendo que sua decisão estará
sujeita à revisão tomará cuidado para não incidir em erro, quanto para o
vencido, que não se conforma com a primeira decisão necessitando de um
segundo julgamento.
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Trata-se do princípio da causa madura, onde, por razões de economia e celeridade processual, havendo extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal poderá julgar, desde logo, a lide, se a causar versar sobre questão exclusivamente de direito e/ou estiver em condições de imediato julgamento, possibilitando que o Tribunal possa adentrar diretamente no mérito, não necessitando remetê-lo ao juízo de origem.
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ISAIAS TRT
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RESPOSTA: E
TEORIA DA CAUSA MADURA