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Gabarito Letra B
A) Art. 127 § 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro
dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias
B) ERRADO: Art. 128 § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do
Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do
Senado Federal
C) Art. 131 § 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da
União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de
trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada
D) Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça,
sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos
limites da lei
E) Art. 134 § 4º São princípios institucionais da
Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional,
aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art.
96 desta Constituição Federal
bons estudos
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art. 128:
§2º: A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida da autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
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Vale ressaltar que a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais tanto do Ministério Público como da Defensoria Pública.
CF:
Art. 127.
§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Art. 134.
§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.
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Bom dia!!!
no caso da destituição do PGR deve-se ter a aprovação da maioria absoluta do Senado Federal.
No caso do PGJ do MPE será dada por aprovação da maioria da assembléia legislativa.
No caso do PGJ do MPDFT será dada por maioria absoluta do Senado.
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Assertiva incorreta : "b". Visualizam-se dois erros na assertiva em comento. Primeiro : a iniciativa de destituir o Procurador Geral da República é conferida ao Presidente da República, e não do Senado Federal; segundo : quem decide a destituição não é a Câmara dos Deputados ; mas, sim o Senado Federal.
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Obrigada Renato por seus comentários ! Nos ajudam bastante ! O bem te retornará !
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Alguém pode explicar essa
d) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
O que significa a parte destacada?
Entendi como não sendo possível ingressar na justiça sem advogado. No caso de ação trabalhista pode ser sem?
obrigado
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Glauber,
Significa dizer, que as pessoas não podem atuar diretamente perante o Poder Judiciário, uma vez que o Advogado inscrito na OAB é o único que possui a capacidade postulatória (capacidade de agir em juízo).
Existem algumas exceções, onde as pessoas podem atuar perante o Poder Judiciário sem a representação de um advogado.
1- Revisão Criminal
2- Habeas Corpus
3- Acesso à Justiça do Trabalho
4- Juizados Especiais CÍVEIS (nos criminais precisa-se de advogado)
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fala galera...
essas caracteristicas sao comuns tanto pro MP quanto pra DPU:
unidade, a indivisibilidade e a independência funcional,
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Mariana Lima, no caso de PGJ do DF também seria sua destituição mediante deliberação da maioria absoluta do Poder legislativo, conforme art. 128, §4º da CF?
"§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva."
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Natália,
quanto à destituição do PGJ do DFT , este é regido pela LC n.º 75/1993, haja vista que o MPDFT faz parte do MPU; e dispõe:
Art. 155. § 2º O Procurador-Geral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por
deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, mediante representação do
Presidente da República.
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Art. 128 § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
PR - Iniciativa
Senado - Autorização
Alternativa letra B
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GABARITO B
ERRADA - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Senado Federal, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
Art. 128, §2 da CF - A destituição do PGR, por iniciativa do PRESIDENTE DA REPÚBLICA, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do SENADO FEDERAL.
Art. 128, §4 - Os PGE e no DF e Territórios poderão ser destituidos por deliberação da maioria absoluta do PODER LEGISLATIVO, na forma da lei complementar respectiva.
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Do SENADO FEDERAL!
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Destituição do PGR
Iniciativa do PR-----------------+--------------Aprovação do SF = Bye Bye PGR
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LETRA B
PGR = + 35 ANOS ( NÃO TEM LISTA TRÍPLICE)
NOMEADO: PR - APÓS APROVAÇÃO= MAIORIA ABSOLUTA (SF)
DESTITUÍDO (Exoneração- Ofício): INICIATIVA ( PR)= APÓS APROVAÇÃO MAIORIA ABSOLUTA (SF) - Votação Secreta.
* PERMITIDA: RECONDUÇÃO SUCESSIVA = APROVADA = MAIORIA ABSOLUTA - (SF)
- PROCESSADO E JULGADO (CRIME COMUM = STF)/ (CRIME DE RESPONSABILIDADE = SF)
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DESTITUIÇÃO:
CHEFE MP UNIAO: AUTORIZAÇÃO DO SENADO
CHEFE MP ESTADOS: DELIBERAÇÃO DO LEGISLATIVO
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GABARITO B
Destituição do Procurador-Geral da República
INICIATIVA :Presidente da República
AUTORIZAÇÃO: Senado Federal, por maioria absoluta.
O Procurador-Geral da República (PGR) poderá ser destituído por iniciativa do Presidente da República, desde que haja autorização do Senado Federal, por maioria absoluta.
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Gab - B
Cf de 88
Art. 128
§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
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GABARITO LETRA B
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 128. O Ministério Público abrange:
§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.