Questão 1622323

• Banca: IF-MT
• Órgão: IF-MT
• Ano: 2014
• Provas: IF-MT - 2014 - IF-MT - Professor - Administração; IF-MT - 2014 - IF-MT - Professor - Contabilidade; IF-MT - 2014 - IF-MT - Professor - Engenharia de Controle e Automoção; IF-MT - 2014 - IF-MT - Professor - Engenharia Mecânica; IF-MT - 2014 - IF-MT - Professor - Física; IF-MT - 2014 - IF-MT - Professor - Geografia; IF-MT - 2014 - IF-MT - Professor - História; IF-MT - 2014 - IF-MT - Professor - Secretariado; IF-MT - 2014 - IF-MT - Professor - Zootecnia/Produção Animal
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Normas Educacionais dos Estados

O Prefeito do Município de Nova República encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, realizadas com recursos da receita de impostos e transferências constitucionais referentes ao ano de 2013. Na respectiva prestação de contas, constam:

I - Pagamento à empresa Pantanal da 2ª parcela referente à construção da Creche Municipal Sonho Feliz.

II - Pagamento da remuneração dos professores e demais profissionais da educação em efetivo exercício nas escolas públicas do município.

III - Pavimentação da Rua Euclides da Cunha onde fica localizada a Escola Municipal Anísio Teixeira e a quadra de esportes onde os alunos realizam as atividades de educação física.

IV - Pagamento à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso relativo a cursos de formação continuada de professores do Ensino Fundamental.

Estão em conformidade com o disposto na Lei N.º 9.394/1996 as despesas constantes em

• A. I, II e III, apenas.
• B. I e IV, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e IV, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• DE ACORDO COM A LDB 9394/1996 (OBS: VEJAM A PARTE SUBLINHADA)

  Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

  I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;

  II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

  III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

  IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

  V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;

  VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;

  VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;

  VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

  Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

  I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

  II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

  III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

  IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

  V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

  VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.