a) Correto, pois no Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em
especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração.
b) errado, pois no Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios
ilícitos.
c) Errado, pois no Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de
mérito.
d) Errado, pois no Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de
ofício ou a pedido de interessado.
e) Errado, pois no Art. 2º, paragrafo único, XI
- proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
GABARITO A
LEI 9784/99
complementando o colega Tiago Costa na Letra A :
Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
FÉ EM DEUS E PROSSIGAMOS PARA O ALVO!