Questão 1638850

• Banca: IF-TO
• Órgão: IF-TO
• Ano: 2015
• Provas: IF-TO - 2015 - IF-TO - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: A imunidade dos fonogramas e videofonogramas; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Irretroatividade; Princípio da Isonomia; Princípio da Liberdade de Locomoção

A Constituição Federal de 1988 institui que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Não exigir e não aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

III. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

IV. Instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Com base nas afirmativas acima, marque a alternativa incorreta.

• A. Apenas o item II está incorreto.
• B. Apenas os itens II e III estão incorretos.
• C. Apenas o item I está incorreto.
• D. Apenas o item III está incorreto.
• E. Todos os itens estão incorretos

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C. 

  TRF-5 - Apelação Civel AC 430985 PB 2006.82.00.001467-9 (TRF-5)

  Data de publicação: 28/03/2008

  Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXAS DE COLETA DE LIXO. TCR. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16 /98. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO EM RELAÇÃO A PRÉDIOS PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO. PROCEDEL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02 /91. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. - O artigo 150 , inciso I , da CF/88 , consagrou o princípio da legalidade tributária, que se constitui em limitação da atuação do poder tributante em favor da justiça e da segurança jurídica dos contribuintes, segundo o qual "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". - Ao elaborar a construção da estrutura típica de cada tributo, o legislador consagrou a taxatividade das espécies tributárias, não permitindo a criação de outros tipos por meio de analogia, à luz do artigo 108 , parágrafo 1º , do CTN . - Ante a ausência de expressa previsão legal para a incidência da TCR em relação aos imóveis públicos, afigura-se ilegítima a aplicação a estes, por analogia, da previsão contida no item 3º, inciso II, do anexo II da Lei Complementar Municipal nº 16 /98, segundo o qual consta a previsão de recolhimento do tributo para as hipóteses de "prédio comercial sem produção de lixo orgânico". - Ilegitimidade da cobrança da PROCEDEL nos moldes como foi constituída, visto ser inviável a cobrança de taxas para realização de serviços de limpeza pública. - Precedentes do STF e desta Corte. - Apelação do Município não provida e apelação da União provida.

  Encontrado em: Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 108 PAR-1 ART- 202 ART- 79 Código Tributário Nacional CPC-73 CPC... -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 PAR-3 Código de Processo Civil

• Gabarito da questão induz ao erro. Questão deveria ser anulada.

  
  

  Veja que o enunciado pede a alternativa incorreta e expõe 5 alternativas para você marcar. 

  
  

  A alternativa C (gabarito) afirma que apenas o item I está incorreto. De fato apenas ele está incorreto, o que torna a alternativa correta, mas lembre que o enunciado pede a alternativa incorreta.

  
  

  
  

• Essa forçou a cabeça! O enunciado diz "é vedado". As questões fazem afirmações, por vezes, com negação. Antes de marcar, a afirmação "marque a incorreta". As alternativas dizem: somente X incorreta, etc... Confusão!!! Saí ileso!

• Concordo com o André Gomes, a questão deve ser anulada, visto que tem 4 alternativas incorretas e uma correta. Como a questão pede que seja marcado a incorreta, logo deve ser anulada, há 4 respostas para a questão.

• Deu tilt no cérebro.

• Questão passível de anulação. tendo em vista, que não consta alternativa do item IV nas respostas.

• banca fez lambança com raciocínio lógico! rs

• buguei

• não foi anulada essa questão?!

   

• Ficou evidente que o elaborador da questão nunca estudou a matéria de raciocínio lógico.

• tá de sacanagem

• Banca que tenta enrolar o candidato é complicado..

  
  

  atente-se que:

  Art. 9º CTN É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;

• acertei.... mas lendo os comentários, bugueii....

• Aquela questão que não testa o conhecimento do candidato.

• REFORMULANDO A PERGUNTA:

  Com base nas afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA.

  ►A) Apenas o item II está correto.

  ►B) Apenas os itens II e III estão corretos.

  ►C) Apenas o item I está incorreto. (GABARITO)

  ►D) Apenas o item III está correto.

  ►E)Todos os itens estão corretos

• Nem o examinador sabe o que tá pedindo

• Lambança.

• Que salada!

• kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk