Questão 165745

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2009
• Provas: MS CONCURSOS - 2009 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Direito do Trabalho; Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT; Entidades sindicais: organização

A Convenção n. 87 da OIT, por tratar de direitos fundamentais, só pode ser aprovada no todo, mesmo porque não consagra o direito de reservas. Embora não ratificada pelo Brasil, tudo que nela contém é permitido pelo nosso ordenamento jurídico, exceto:

• A. Liberdade de elaboração de estatuto e regulamentos, bem assim dos programas administrativos e de ação.
  
• B. Possibilidade de fundar múltiplas associações para um mesmo grupo em idêntica região geográfica.
  
• C. Liberdade de filiação, condicionada, unicamente, à aceitação das normas estatutária.
  
• D. Liberdade de constituição de associações, independentemente de prévia autorização.
  
• E. Liberdade de tais organizações constituírem federações e confederações e de filiarem-se a elas, e ainda, de essas entidades, por sua vez, filiarem-se a organizações internacionais.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA B - CORRETA

  A Convenção 87 da OIT de 1948, ocupa-se da liberdade sindical, consagra o direito dos trabalhadores e empregadores de constituir sindicatos, bem como de livre escolha de filiação, sem interferência estatal. Ademais, as entidades sindicais devem ter liberdade de organização, gestão e atuação.

  O Brasil não ratificou a Convenção 87 da OIT, porque, à época, a Constituição Federal de 1946 manteve a regra da CLT que colocava os sindicatos como exercentes de funções delegadas do Poder Público. A Constituição Federal de 1967 e a Emenda Constitucionalde 1969 mantiveram tal situação, e a Carta atual, mantém a unicidade (sindicato único)e a contribuição sindical, daí por que permanece a incompatibilidade entre o direito interno e a Convenção 87 da OIT.

  BONS ESTUDOS
   

• Complementando:
  
  Artigo 8º/CF: "É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município".

• CF/88 PREZA PELA UNICIDADE. TENDO COM BASE MÍNIMA DE UM SINDICATO, O MUNICÍPIO

   

   

  GAB B