Questão 1659781

• Banca: IDECAN
• Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Falência; Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação extrajudicial; Recuperação Judicial; Sociedade Anônima

Segundo redação da própria norma, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, NÃO se aplica

• A. ao empresário.
• B. sociedade limitada.
• C. à sociedade empresária.
• D. à sociedade de economia mista.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 11.101/05:

  Art. 2^o: Esta Lei não se aplica a:

  I – empresa pública e sociedade de economia mista;

• A Lei não se aplica a: I) empresa pública e sociedade de economia mista; II) instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores (art. 2º).