Questão 1664935

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Associação sindical e direito de greve; Concurso público; Estabilidade e vitaliciedade; Responsabilidades do servidor

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar:

• A. A Constituição garante a livre associação sindical aos servidores públicos em geral, exceto no caso dos servidores militares e aos ocupantes de cargos em comissão.
• B. Conforme assegurado pela Constituição, o servidor público estável somente perderá o cargo público em virtude de sentença judicial transitada em julgado, desde que assegurada a ampla defesa.
• C. A Constituição prevê que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• D. Na sindicância, a comissão poderá decidir pelo seu arquivamento, pela abertura de processo disciplinar ou pela aplicação das penalidades de advertência, suspensão e demissão.

Gabarito: C

Comentários

• a) Errado, pois no Art. 5 XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
  

  e no Art. 37 VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  
  

  b) Errado, pois no Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  
  

  c) Certo, pois no Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

  
  

  d)
  

• Gabarito: C

  
  

  Complementando o comentário do Tiago...

  
  

  d) (ERRADA):

  
  

  Segundo a Lei 8112:
  

  
  

  Art. 145. Da sindicância poderá resultar:
  I - arquivamento do processo;
  II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
  III - instauração de processo disciplinar.
  

• A sindicância é um procedimento célere e portanto incompatível com a pena gravíssima de demissão.

• servidor público perderá o seu cargo:

   

   

  1- Processo administrativo disciplinar;

   

   

  2-Insuficiência de desempenho;

   

   

  3- Sentença Judicial transitada em julgado;

   

   

  4- Corte de despesa com pessoal, observados os limites dispostos na LRF, quais sejam:

   

   

  Estado: 60% da RCL, dividida, entre os poderes, da seguinte maneira: 49% Poder Executivo; 6% Poder Judiciário; 3% Poder Legislativo e 2% Ministério Público.

   

   

  Municípios: Limite de despesa de pessoal = 60% da RCL, dividida, entre os poderes, da seguinte maneira: 54% Poder Executivo; 6% Poder Legislativo;

   

   

  União: Limite de despesa de pessoal = 50% da RCL, dividida, entre os poderes, da seguinte maneira: 40,9% Poder Executivo; 6% Poder Juciário; 2,5% Poder Legislativo; 0,6% MPU.

   

   

  Então, quando os Entes federativos ultrapassarem os limites das despesas previstas na LRF, eles deverão reconduzi-las no prazo de 2 quadrimestres e uma das alternativas para o corte dessas despesas, é  a demissão de servidores estáveis. Antes, porém, os Entes devem desligar, no mínimo, 20% dos servidores comissionados e demitirem os que não são estáveis.

   

   

  Bons Estudos!!!

   

   

• Um "somente" no meio, timidamente, para pegar os desatentos. Na hora da prova o lema é: ATENÇÃO MÁXIMA.

  PS: não me pegou.