Questão 1664938

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Fundações Públicas; Organização da Administração Pública; Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Sobre a organização da administração pública, é INCORRETO afirmar:

• A. Na relação entre a União e suas autarquias há a chamada supervisão ministerial, uma espécie de controle que caracteriza a subordinação hierárquica da autarquia à União.
• B. Para as autarquias, a exemplo do Banco Central do Brasil, do INSS e das agências reguladoras, a responsabilidade civil decorre do artigo 37, § 6º da Constituição, que prevê a responsabilidade civil fundada no risco administrativo.
• C. Ainda que constituídas como pessoas jurídicas de direito privado, as empresas estatais prestadoras de serviços públicos submetem-se ao dever de realizar concurso para a contratação de seu pessoal, sob o regime de emprego público.
• D. As fundações públicas são entidades descentralizadas integrantes da administração pública indireta, como são exemplos a FUNAI e a FUNASA, instituídas como pessoas jurídicas de direito público.

Gabarito: A

Comentários

• a) Errado, pois na supervisão ministerial não há subordinação, mas mera vinculação.

  
  

  b) Certo, pois conforme o Art. 37 em seu § 6º da Carta Maior de 88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  
  

  Também é de se notar que além das pessoas jurídicas de Direito Público (autarquias e algumas fundações governamentais, por exemplo), as entidades de Direito Privado também se submetem à responsabilidade de natureza objetiva, como é o caso das empresas públicas, sociedades de economia mista e delegatárias de serviço público. Logo, não é qualquer pessoa jurídica de Direito Privado que se submete à responsabilidade civil objetiva do Estado. O texto constitucional é expresso ao exigir que tais entidades sejam prestadoras de serviços públicos.

  
  

  c) Certo, pois no Art. 37, II No que tange ao regime de pessoal, vigora, em regra, o regime celetista, o que, obviamente, não afasta o princípio do concurso público

  
  

  d) Certo, pois quanto á natureza da personalidade jurídica das fundações, o Decreto-lei 200/1967 diz que as fundações públicas possuem personalidade jurídica de direito privado. Ocorre que a doutrina majoritária admite a existência de fundações com personalidade de direito público.

  
  

  Conforme entendimento do STF (RE 101126/RJ), caso uma fundação pública seja dotada de personalidade jurídica de direito público, constituirá uma espécie do gênero autarquia. E essas fundações públicas de direito público passaram a ser chamadas pela doutrina de fundações autárquicas ou autarquias fundacionais.

  
  

  Assim, as fundações de direito público, haja vista a natureza autárquica, serão criadas diretamente por lei. E, por exclusão, as fundações de direito privado serão apenas autorizadas por lei.

  
  

• LETRA (A) ERRADA

   Na relação entre a União e suas autarquias há a chamada supervisão ministerial, uma espécie de controle que caracteriza a subordinação hierárquica da autarquia à União.
  

  Não existe hierarquia em se tratando de DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

  
  

  União ---------------------------------------------------------------> AUTARQUIA

                                 (Ministério)

                                          |

                                          |

                                         V         
  

                                                            -------> Controle  Finalístico
  

                               Exerce ------------|

                                                           -------> Supervisão Ministerial
  

• B) MAIS ESSE EXEMPLO Q ESSA BANCA VACILONA DEU NA LETRA B, NÃO FOI DOS MELHORES PQ O BACEN É UM BANCO OU SEJA 

  "ESPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA" OU ESTOU ERRADO,, 

  NA TEORIA DO RISCO ADM, O ESTADO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES.

  LENBRANDO Q QUANDO A ENTIDADE ESPLORA ATIVIDAE ECONÔMICA AFASTA A RESPONSABILIDAD DO ESTADO, LOGO:

  AFASTA "O RISCO ADMINISTRATIVO" QUEM PAGARÁ O PATO É O AGENTE!

• BACEN não explora atividade econômica, ele é responsável pela regulamentação da atividade financeira. 

• É incrível a quantidade de questões anuladas de uma mesma prova. Que banca sem vergonha.