Questão 1666405

• Banca: ESAF
• Órgão: PGFN
• Ano: 2015
• Provas: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Deliberação Executiva; Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Processo Legislativo

Sobre o processo legislativo escolha a opção correta.

• A. O Presidente da República dispõe de prazo de 15 dias para sancionar ou vetar Proposta de Emenda à Constituição.
• B. As limitações de ordem material não atingem a medida provisória.
• C. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara dos Deputados os motivos do veto.
• D. A medida provisória mantém-se integral até que sancionado ou vetado o projeto de lei de conversão que alterou o seu texto original.
• E. No âmbito do Poder Judiciário, a competência para apresentar projeto de lei é exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: D

Comentários

• a) Errado, pois as emendas constitucionais não estão sujeitas a sanção ou veto do Presidente da República.

  
  

  b) Errado, pois existem várias limitações materiais à medida provisória. Como exemplo, não podem ser editadas medidas provisórias sobre direito eleitoral e direito penal.

  
  

  c) Errado, pois Segundo o art. 66, §1º, CF/88, “se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto”.

  
  

  d) Certo, pois após decorrido o prazo de cento e vinte dias contados da sua edição, uma medida provisória conserva integralmente a sua vigência se, nesse período, tiver sido aprovado, pelo Congresso Nacional, um projeto de lei de conversão e esse projeto esteja aguardando sanção presidencial.

  
  

  e) Errado, pois não é só o STF que apresenta projeto de lei. Os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça também poderão fazê-lo.
  

• LETRA D 

  Art. 62,§ 12, CF. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

• Não entendo... a questão inverteu o texto da lei, pretensamente sem alterar o sentido, mas eu acho que alterou sim... no §12 do art. 62 da CF, é dito que no caso de aprovado projeto de lei de conversão a MP se mantém integral até a sanção ou veto do projeto. Ou seja, no caso específico de haver projeto de lei alterando o texto.

  Mas na questão, é dito que "a medida provisória mantém-se integral até que sancionado ou vetado o projeto de lei de conversão que alterou o seu texto original".

  Ou seja, ela se mantém integral, em qualquer hipótese, até a ocorrência desse fato. Isso não está correto, visto que a MP perderá a eficácia caso não convertidas em lei... Enfim, acho que, no mínimo, me confundiu.

• Luis, a MP pode ultrapassar a vigencia de 120 dias enquanto o seu projeto de lei de conversão está aguardando a sanção presidencial. OLHE ESSA QUESTÃO:

  QUESTÃO ESAF: Nenhuma medida provisória pode ter vigência por prazo superior a 120 dias corridos. RESPOSTA: falso! Mesmo após decorridos 120 dias contados da sua edição, uma medida provisória conserva integralmente a sua vigência se, nesse período, tiver sido aprovado, pelo CN, um projeto de lei de conversão e este projeto esteja aguardando sanção presidencial.

• CF, Art. 66, § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.