Questão 1672216

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: A Ordem Econômica Constitucional; Aspectos Gerais da Ordem Econômica; Intervenção do Estado na Ordem Econômica; Noções Gerais e Formas de Intervenção

Sobre o regime constitucional da Ordem Econômica e dos agentes econômicos estatais e privados, considere as seguintes afirmativas:

1. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, sendo que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

2. A prestação de serviços públicos é incumbida diretamente ao Poder Público ou sob regime de concessão, através de licitação ou permissão, sempre por meio da contratação direta do permissionário que, no momento da prestação do serviço, estiver apto técnica e juridicamente a prestá-lo.

3. A Caixa Econômica Federal é uma sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica.

4. A Caixa Econômica Federal é uma empresa pública prestadora de serviços públicos.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
• B. Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
• C. Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
• E. Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

Gabarito: A

Comentários

• Somente a 1. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, sendo que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. é CORRETA

• A CEF se enquadra no conceito do artigo 173, explorando atividade econômica (e não prestando serviço público) em razão do interesse coletivo.

  A CEF atua em igualdade com as demais instituições financeiras particulares, inclusive com elas concorrendo.

  Portanto, é empresa pública exploradora de atividade econômica e não prestadora de serviço público.

• A questão está desatualizada. Atualmente O STF entende que é cabível a concessão de privilégios a empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras do serviço público.

• CF

  Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

• Qual o erro da letra b? foi apenas dizer permissionário ao invés de incluir o concessionário?