Questão 167290

• Banca: FCC
• Órgão: BACEN
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; A Receita Pública; Ingressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO; O Orçamento: Aspectos Gerais; Os créditos orçamentários e adicionais; Princípios orçamentários

Em nosso sistema financeiro, o princípio orçamentário da exclusividade NÃO se aplica a

• A. autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito por antecipação da receita (ARO).
  
• B. concessão de reajustes salariais e admissão de pessoal.
  
• C. majoração de tributos e abertura de créditos adicionais especiais.
  
• D. abertura de créditos suplementares e criação de novos cargos públicos.
  
• E. aumento da despesa de pessoal nos 8 últimos meses dos mandatos.

Gabarito: A

Comentários

• O princípio da exclusividade determina que o orçamento não pode tratar de assuntos que não digam respeito a despesas ou receitas públicas nos termos do artigo 165, §8 da CF,

  não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

   

   

   

   

   

• O Princípio da Exclusividade diz que a lei orçamentária somente pode conter previsão de receitas e fixação de despesas.

  Exceção: autorizações para abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito.

• Questão dada, a impressão que me passam é que prova de Técnico está mais elaborada.

•  O Art. 165 da CF/88, em seu §8º, assim dispõe:

  § 8º – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

   Esse dispositivo fundamenta o princípio orçamentário da exclusividade, o qual estabelece que não seja tratada na LOA matéria estranha à previsão de receita e à fixação da despesa. Excetuam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, mesmo que por antecipação da receita.

   

  Altenativa A