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gabarito C - Art. 21. Compete à União:
XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Art. 20. São bens da União:
IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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Gabarito: C
CF/88
Art. 21. Compete à UNIÃO:
XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;
Correções:
a) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de PLEBISCITO, e do Congresso Nacional, por LEI COMPLEMENTAR.
b) São bens dos Estados Federados as ilhas fluviais e lacustres NÃO pertencentes à União.
d) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, EXCETO para reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
- suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
- deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
e) É VEDADA a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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O Sistema Nacional de Viação (SNV) é constituído pela infraestrutura física e operacional dos vários modos de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição dos diferentes entes da Federação. Foi estabelecido pela Lei nº 12.379 de 2011
https://pt.wikipedia.org/wiki/Sistema_Nacional_de_Via%C3%A7%C3%A3o
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Analisando a questão:
Segundo o art. 18, § 3º, da CF/88, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. Incorreta a alternativa A.
Conforme o art. 20, IV, da CF/88, são bens da União as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II. Incorreta a alternativa B.
De acordo com o art. 21, XXI, da CF/88, compete à União estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação. Correta a alternativa C.
Segundo o art. 34, da CF/88, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Incorreta a alternativa D.
O art. 31, § 4º, da CF/88, estabelece que é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Incorreta a alternativa E.
RESPOSTA: Letra C.
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Alguém pode explicar a existência do TCM do Município do Rio de Janeiro?
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Isabela, os Tribunais de Contas que já existiam antes da CR de 88 permanecem... o que a CR veda é a criação de novos Tribunais de Contas pelos municípios.
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Bizu que pode facilitar: Falou em diretrizes: competência da União!
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COMPETE À UNIÃO : DISPOR
DI - DIRETRIZES
S - SISTEMA
PO - POLÍTICA
R - REGIME
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b) O erro está na expressão - sem exceção. Pois as ilhas fluviais e lacustre realmente PODE pertencer aos Estados Federados EXCEEEETTTOOOO se pertencerem a União, ou seja, há exceções como, por exemplo, as zonas limitrofes com outros países, pois essas águas inclue nos bens da União. Fundamento legal art. 26, III c/c 20 IV da CRFB/88.
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
Combinado com o:
Art. 20. São bens da União:
IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;
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a) INCORRETA - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, exclusivamente mediante Lei Complementar.
CF, 18, § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
b) INCORRETA - São bens dos Estados Federados todas as ilhas fluviais e lacustres, sem exceção.
CF, 20. São bens da União: IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;
c) CORRETA - Compete à União estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.
CF, 21. Compete à União: XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;
d) INCORRETA - A União não poderá intervir nos Estados, nem mesmo para reorganizar as finanças.
CF, 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
e) INCORRETA - Os municípios podem criar Tribunais de Contas para auxiliar no controle de suas contas.
Art. 30. Compete aos Municípios: § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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correta letra C
CF art 21 XXI,estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação
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Pequena correção ao comentário de Karina Adami referente a alternativa (E):
Art. 31, § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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A viação engloba viagens dentro de todo o território nacional, daí o interesse e consequente competência da União.
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INCORRETA
a) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de PLEBISCITO, e do Congresso Nacional, por LEI COMPLEMENTAR.
INCORRETA
b) São bens dos Estados Federados as ilhas fluviais e lacustres NÃO pertencentes à União.
CORRETA
c) Art. 21. Compete à UNIÃO:
XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;
INCORRETA
d) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, EXCETO para reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
- suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
- deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
INCORRETA
e) É VEDADA a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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Jurava que tinha erro quando li ''viação'' kkkkkkkk