Resposta: E
Letra A
Cassação é a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo. Ex.: cassação de licença para dirigir devido ao excesso de pontos na carteira.
Em regra, o ato cassado é sempre perfeito, válido e eficaz.
Lembrando: ato inválido é aquele que possui vício em um ou mais de seus elementos constitutivos (ou requisito de constituição).
Letra B
A presunção de legitimidade é relativa (ou iuris tantum) ou seja, admite prova em contrário.
Letra C
Todo ato administrativo admite apreciação pelo judiciário (a alternativa está se referindo de forma ampla, ou seja, a qualquer controle, compreendendo, portanto, o controle de legalidade ou legitimidade). O que não é correto afirma é: "o Judiciário controla o mérito administrativo". O mérito é liberdade de escolha nos elementos Motivo e Objeto, quando o ato é discricionário.
Letra D
"Atos discricionários são aqueles que a administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, seu modo de realização, sua oportunidade e sua conveniência administrativas." (Direito Administrativo Descomplicado, pag. 485)
Essa "liberdade de escolha" é uma apreciação subjetiva da Administração que praticará o ato dentro do que for conveniente ou oportuno. Liberdade essa que é sempre limitada pela lei.
Letra E
Alternativa correta.
Letra A) Cassação: Retirada do ato administrativo por ilegalidade
superveniente causada por culpa (descumprimento
de obrigações) do beneficiário do ato.
Letra B) A presunção de legitimidade é relativa (juris tantum), admitindo prova em sentido contrário.
Letra C) Art. 5º, XXXV, CF: "A lei não não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." O cerne da questão é que ao Judiciário cabe apenas o controle de legalidade do ato. O controle do mérito administrativo é de competência exclusiva da própria Administração.
Letra D) Apreciação subjetiva é o apreciação quanto ao mérito administrativo (conveniência e oportunidade).
Letra E) Assertiva correta.
A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) A cassação representa a extinção de um ato administrativo inválido e eficaz.
Errado. A cassação ocorre a extinção do ato administrativo em decorrência do particular deixar de preencher a(s) condição(ões) imposta(s) quando teve o ato deferido.
b) A presunção de legitimidade, atributo dos atos administrativos quer vinculados ou discricionários, é absoluta.
Errado. A presunção de legitimidade, na verdade, é relativa. Ou seja, até prova em contrária, os atos são válidos para o Direito.
c) Nem todo ato administrativo admite apreciação pelo judiciário.
Errado. A Constituição Federal determina, em seu art. 5º, XXXV, que: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Deste modo, cabe a apreciação do judiciário, sim, em todos os atos, no tocante a (i)legalidade.
d) O ato administrativo discricionário não admite apreciação subjetiva por parte da Administração.
Errado. "Observa-se uma tendência à aceitação do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a discricionariedade especialmente quanto a três aspectos fundamentais: a) razoabilidade/proporcionalidade da decisão; b) teoria dos motivos determinantes: se o ato atendeu aos pressupostos fáticos ensejadores de sua prática; c) ausência do desvio de finalidade: se o ato foi praticado visando atender ao interesse público geral."
e) A revogação, prerrogativa da Administração Pública, representa controle quanto ao mérito de um ato administrativo discricionário.
Correto e, portanto, gabarito da questão. A revogação é a extinção do ato pela Administração Pública, fundados nos motivos de conveniência e oportunidade, com eficácia ex nunc (do momento da extinção do ato para frente).
Gabarito: E
Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.