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ID
1690561
Banca
FEPESE
Órgão
MPE-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Onde a alternativa D quer chegar? Acredito estar faltando parte da assertiva.

  • Gabarito Letra D

    A) Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. 
    § 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei
    Art. 87, II - Multa na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

    B) Não depende de provocação:

    Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

    I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;


    C) Os contratos administrativos são contratos formais e, em regra, pessoais (intuitu personae), mas não são paritários, pois os contratos administrativos possuem as cláusulas exorbitantes, que confere à administração prerrogativas que o colocam em posição de supremacia sobre o contratado. são assim chamadas porque exorbitam (excedem) o direito comum

    D) CERTO: interferências imprevistas: são situações já existentes à época da celebração do contrato, mas passíveis de serem descobertas apenas durante sua execução, causando desequilíbrio ao contrato. Como exemplo temos o caso em que, após contratada empresa, pelo Poder Público, para determinada construção, descobre-se que há problemas com o subsolo que podem comprometer a segurança da obra.
    Ocorrendo qualquer um destes fatos, poderá haver a rescisão do contrato sem culpa.

    E) Art. 58 § 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado

    bons estudos

  • Mal redigida essa D.