ID 1691056 Banca FEPESE Órgão MPE-SC Ano 2014 Provas FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Pedagogia - Reaplicação FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Psicologia - Reaplicação FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista do Ministério Público - Reaplicação Disciplina Direito Administrativo Assuntos Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro Conceito e Características Contratos Administrativos Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade Assinale a alternativa correta. Alternativas A multa de mora não pode ser cumulada com a multa prevista para o caso de inexecução contratual. A rescisão unilateral, em decorrência do contraditório e da ampla defesa, depende de provocação ao Judiciário. Os contratos administrativos caracterizam contratos formais, em regra pessoais e tipicamente paritários. Em um contrato administrativo, as interferências imprevistas surgem durante sua execução, tornando o cumprimento da obrigação contratual extremamente onerosa. As cláusulas de execução, regulamentares, de serviços, assim como as econômico-financeiras do contrato administrativo, em decorrência da supremacia do interesse público, podem ser alteradas unilateralmente pela Administração. Responder Comentários Gabarito Letra DA) Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. § 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta LeiArt. 87, II - Multa na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.B) Não depende de provocação:Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; C) Os contratos administrativos são contratos formais e, em regra, pessoais (intuitu personae), mas não são paritários, pois os contratos administrativos possuem as cláusulas exorbitantes, que confere à administração prerrogativas que o colocam em posição de supremacia sobre o contratado. são assim chamadas porque exorbitam (excedem) o direito comumD) CERTO: interferências imprevistas: são situações já existentes à época da celebração do contrato, mas passíveis de serem descobertas apenas durante sua execução, causando desequilíbrio ao contrato. Como exemplo temos o caso em que, após contratada empresa, pelo Poder Público, para determinada construção, descobre-se que há problemas com o subsolo que podem comprometer a segurança da obra. Ocorrendo qualquer um destes fatos, poderá haver a rescisão do contrato sem culpa. E) Art. 58 § 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratadobons estudos