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CF: Art. 12. § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
II - adquirir outra nacionalidade, salvo
nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei
estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao
brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu
território ou para o exercício de direitos civis;
Esta hipótese dispensa de decisão judicial. É também conhecida como perda-mudança e o procedimento tramitará na esfera administrativa, perante o Ministério da Justiça, cabendo a confirmação final dada pelo Presidente da República, mediante decreto com efeitos ex nunc.
Todos as demais alternativas serão tomadas pelo poder judiciário.
Gabarito D
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Lei 818
Art. 22. Perde a nacionalidade o brasileiro:
I - que, por naturalização voluntária, adquirir outra nacionalidade;
II - que, sem licença do Presidente da República, aceitar, de govêrno estrangeiro, comissão, emprêgo ou pensão;
Art. 23. A perda da nacionalidade, nos casos do art. 22, I e II, será decretada pelo Presidente da República, apuradas as causas em processo que, iniciado de ofício, ou mediante representação fundamentada, correrá no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, ouvido sempre o interessado.
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Traduzindo em miúdos: Quais dos fatos arrolados não precisa de autorização judicial?
a) o ingresso, durante o dia, em casa de particular, sem o consentimento deste. PRECISA SIM: "XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;"
b) a dissolução compulsória das associações ou suspensão compulsória de suas atividades. PRECISA SIM: "XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;"c) o cancelamento de concessão ou permissão para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o seu prazo. PRECISA SIM: "§ 4º O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial."d) perda da nacionalidade pelo brasileiro naturalizado que adquirir outra nacionalidade. NÃO PRECISA: "Art. 23. A perda da nacionalidade, nos casos do art. 22, I e II, será decretada pelo Presidente da República, apuradas as causas em processo que, iniciado de ofício, ou mediante representação fundamentada, correrá no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, ouvido sempre o interessado. (Lei 818/49)e) a interceptação de comunicações telefônicas para prova em investigação criminal e em instrução processual penal. PRECISA SIM: "XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; "
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Comentário sobre a letra D - item CERTO.
Transcrevendo a letra D para facilitar: "De acordo com a CF, prescinde de prévia decisão judicial a perda da nacionalidade pelo brasileiro naturalizado que adquirir outra nacionalidade."
Ou seja, não precisa de decisão judicial para a perda da nacionalidade de brasileiro naturalizado que adquirir outra nacionalidade.
Porém, olhem essa próxima questão, considerada CERTA, do concurso para o STF de 2013:
"De acordo com o STF, uma vez concedida a naturalização pelo ministro de Estado da Justiça, a revisão desse ato somente pode ser feita mediante processo judicial, e não administrativamente."
item CERTO.
Pelo que entendi as questões se contrapõem.
Bem, não sou formado em Direito e nem conhecedor de normas, mas fica aí um conteúdo para análise.
Bons estudos!
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André Penna,
Não há contraposição nas duas afirmações pelo seguinte:
No item D desse questão, existe uma disposição constitucional, mais especificadamente no art 12,§ 4, II, que prevê a perda automática da nacionalidade daquele que adquirir uma nova nacionalidade, seja brasileiro nato ou naturalizado.
Na questão anterior da CESPE, o art 12, §4, I prevê a necessidade de sentença judicial para o cancelamento de uma naturalização, assim como o processo de revisão possibilita o cancelamento é indispensável o processo judicial.
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a)o ingresso, durante o dia, em casa de particular, sem o consentimento deste. Para prestar socorro dispensar-se - ia a autorização judicial, por óbvio. Em se tratando de Cespe, temos que olhar as alternativa por todos os lados.
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Cespe adora a palavra "prescinde"....
muito cuidado ao ler o enunciado!
Prescindir = Dispenssar
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CORRETA LETRA D
a) art. 5, XI
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
b) art. 5, XIX
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
c) Art. 223, § 4º - O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.
d) art. 12, parágrafo 4°, II
Art. 12. § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;
e) art. 5, XII
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
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Cespe adora a palavra Prescinde , e eu nunca memorizo..
Prescinde: Dispensa
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Passar no concurso dos meus sonhos é imPRESCINDÍVEL!
Ser reprovado no concurso dos meus sonhos é PRESCINDÍVEL!
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A PARTIR DE AGORA, NÃO EXISTE "PRESCINDIR", MAS PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA, PRESCINDISPENSA. Quero ver vc esquecer agora...
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Embora a assertiva D fale em brasileiro naturalizado, a perda da nacionalidade também pode ser imposta ao brasileiro NATO, no mesmo caso de aquisição de outra nacionalidade. Segundo Novelino e Cunha (CF comentada): "ao contrário do que ocorre na ação de cancelamento da naturalização (inciso I), nos casos de naturalização voluntária (inciso II) a perda da nacionalidade, ALÉM DE ATINGIR BRASILEIROS NATOS (enquanto a ação de cancelamento de naturalização afeta somente os naturalizados), pode ser REVERTIDA (enquanto a ação de cancelamento de naturalização não pode ser revertida, a única saída é anular a decisão judicial via ação rescisória)."
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Art. 12, Parág. 4º/ CF. Será declarada a perda da naciolidade do brasileiro que;
I. tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial. em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II. adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização,pela norma estrangeira, ao brasleiro residente em Estado estrangeiro. como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
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Sr. Prescinde é um velhinho que trabalha no Cespe e "NÃO PRECISA" de bengala
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"É IMPRESCINDÍVEL a sua presença!" = É indispensável a sua presença.
Só lembrar dessa frase que é comum ao nosso cotidiano e inverter o sentido, ou seja, é PRESCINDÍVEL...é dispensável.
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Estabele a Constituição Federal, em seu art. 12, parágrafo 4º, que será declarada ( ou seja apenas reconhecia uma situação existente, sem a necessidade de uma decisão judicial), a perda de nacionalidade do brasileiro naturalizado que adquirir outra nacionalidade.
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PALAVRINHAAAA FELA ....
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gab letra d:
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: DPE-RR
Prova: Defensor Público
A perda da nacionalidade decorrente de aquisição voluntária de outra nacionalidade pode atingir tanto brasileiros natos quanto naturalizados e independerá de ação judicial, já que se concretiza no âmbito de procedimento meramente administrativo.
Certo.
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Errava bastante por má interpretação da palavra PRESCINDÍVEL, até que passei a fazer a seguinte associação:
Se algo IMPRESCINDÍVEL é algo indispensável, necessário, logo PRESCINDÍVEL é dispensável e desnecessário :)
Espero que ajude!
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palavra filha da p*** usahuahsuhas
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Prescindível = dispensável.
IMprescindível = INdispensável.
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Não precisa de decisão prévia judicial:
a) o ingresso, durante o dia, em casa de particular, sem o consentimento deste.
Flagrante delito, desasatre, prestação de socorro. É necessário prévia decisão judicial ou consentimento do dono?
Entendi o que a banca quis com a questão, mas para mim a letra A pode ser considerada certa.
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PRECISA = necessita de DECISÃO JUDICIAL
DISSOLVER = decisão judicial COM trânsito em julgado
SUSPENDER = decisão judicial SEM trânsito em julgado
Bem capaz da FUNDAÇÃO CORTA e COLA copiar essa questão...
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Não precisa de prévia decisão judicial:
a) ERRADO. Asilo inviolável é necessário para adentrar de determinação judicial, quando não há consentimento do morador.
b) ERRADO. A suspensão só precisa da decisão judicial e a dissolução de decisão judicial transitada em julgado.
c) ERRADO. O cancelamento do serviço de concessão e permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.
d) ERRADO. A perda da nacionalidade de brasileiro naturalizado, nas duas hipóteses (em virtude de atividade nocisa e o que adquirir outra nacionalidade), depende de sentença judicial transitada em julgado. A alternativa estaria certa se enquadrasse nas exceções: quando a outra nacionalidade for originária ou quando o outro Estado está impondo como condição de permanência no país.
e) ERRADO. Para a quebra do sigilo telefônico, bancário, fiscal não é necessária autorização judicial, mas a intercepção é reserva jurisdicional.
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Pessoal, não confundam: a PERDA da nacionalidade (tanto para o nato quanto para o naturalizado) não necessariamente requer uma DECISÃO JUDICIAL, conforme podemos ver no §4° do art. 12 da CF. Apenas o CANCELAMENTO da naturalização (instituto aplicado unicamente ao naturalizado) exige uma DECISÃO JUDICIAL em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. Bons estudos.
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Apesar de eu ter acertado a questão, por ter certeza que a D estava correta, fiquei com dúvida quanto a "A". Porque o policial não pode entrar na casa em caso de flagrante delito? Nesse caso, ele teria que justificar posteriormente, não é?
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Bom ter cuidado com comentários !
Constituição Federal, em seu art. 12, parágrafo 4º, que será declarada a perda de nacionalidade do brasileiro - Não fala que é brasileiros naturalizados com li em comentários.
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Guilherme Reich,
a assertiva diz respeito à regra geral. Você mencionou um caso excepcional.
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A maior dificuldade da questão foi entender o que é prescinde.
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Acho interessante mencionar o que diz no Informativo 822 do STF:
No caso de perda da nacionalidade por brasileiro que cometeu atividade nociva --> a perda se dará com processo judicial
No caso de perda da nacionalidade por brasileiro que adquiriu outra nacionalidade (sem imposição) --> a perda se dará com processo administrativo
Assim, eu entendo que a resposta dessa questão se dá com base nesse entendimento:
A perda da nacionalidade pelo brasileiro naturalizado que adquirir outra nacionalidad não precisa de prévia decisão judicial (mas vai precisar de processo administrativo)
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Galera, de acordo com o Decreto 9.199/2017, que regulamenta a Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), a perda da nacionalidade pelo brasileiro naturalizado que adquirir outra nacionalidade se dará por meio de por ATO do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, após PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, no qual serão garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Vejam:
Art. 249. A perda da nacionalidade será declarada ao brasileiro que adquirir outra nacionalidade, exceto nas seguintes hipóteses:
I - de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; e
II - de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
Art. 250. A declaração da perda de nacionalidade brasileira se efetivará por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, após procedimento administrativo, no qual serão garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Não confundir com a perda ou o cancelamento da nacionalidade em razão de atividade nociva ao interesse nacional, que precisa de sentença transitada em julgado.
Ressalte-se que a Lei 13.445/2017 (Lei da Migração) revogou a Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) e a Lei 818/1949 (regulava a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade e a perda dos direitos políticos), que também não exigiam sentença para a perda da nacionalidade pelo brasileiro naturalizado que adquirir outra nacionalidade, mas processo administrativo.
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Prescindir - um dia ainda irei ler e compreender o significado dessa palavra naturalmente, um dia.
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Pessoal uma dica que ve e sempre repasso no caso da banca CESPE
Prescinde/Prescindir = independe.
Bons Estudos ;)
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Prescinde = Não Precisa
A perda da nacionalidade pelo brasileiro naturalizado que adquirir outra nacionalidade não precisa de prévia decisão judicial.
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade.
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Cespe ama a palavra "prescinde".
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Pega fogo na casa do vizinho que foi buscar pão na padaria, eu vejo que da pra salvar a vó dele que esta de cadeira de roda sozinha. Então vou precisar da decisão do juiz primeiro???Ta de sacanagem né CESPE.
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Nessa situação hipotética "Fernando Leite", você estaria amparado pela Constituição federal, veja:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Você poderia adentrar a casa do vizinho, de dia ou de noite, para prestar socorro a sua avó que corre perigo de vida.
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´Prescinde = Dispensa
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GABARITO: LETRA D
Prescinde = É DISPENSÁVEL
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;
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A questão pede que se indique a única opção em que a prévia decisão judicial não é necessária/é dispensável e a resposta pode ser encontrada no próprio texto da CF/88. Vejamos:
- afirmativa A: errada. Nos termos do art. 5º, XI, a determinação judicial é necessária para que se possa entrar em uma casa, durante o dia, sem o consentimento do morador. Note que esta não é a única possibilidade em que se pode entrar em uma casa sem o consentimento do morador, mas o fato de existirem outras exceções não faz com que a afirmativa esteja incorreta.
- afirmativa B: errada. Diz o inc. XIX do art. 5º que "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado".
- afirmativa C: errada. De acordo com o art. 223, §4º da CF/88, "o cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial".
- afirmativa D: correta. A perda de nacionalidade do brasileiro que adquire outra nacionalidade não exige manifestação judicial; a propósito, veja o disposto no art. 250 do Decreto n. 9.199/17: "a declaração da perda de nacionalidade brasileira se efetivará por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, após procedimento administrativo, no qual serão garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa".
- afirmativa E: errada. Nos termos do inc. XX do art. 5º, é necessária a ordem judicial para que se possa violar o sigilo das comunicações telefônicas (e apenas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal).
Gabarito: letra D.
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Basta lembrar da palavra imprescindível = indispensável, logo o que é prescindível é o que dispensa.
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Q621033- Direito Constitucional - Direitos da Nacionalidade-Ano: 2016- Banca: CESPE
Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) - Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa
Com base nas normas constitucionais que versam sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta acerca do direito de nacionalidade.
c) A perda da nacionalidade brasileira em razão do reconhecimento de outra nacionalidade originária não se dá automaticamente.
De acordo com o Itamaray.gov, o brasileiro que adotar voluntariamente outra nacionalidade não perderá automaticamente a nacionalidade brasileira, mas poderá ser instaurado procedimento no âmbito do Ministério da Justiça, o qual ensejará a perda da nacionalidade brasileira se não restar comprovado ter ocorrido uma das hipóteses de exceção (Art. 12 §4 da CF).
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De acordo com a CF, prescinde (não precisa) de prévia decisão judicial a perda da nacionalidade, pelo brasileiro naturalizado que adquirir outra nacionalidade.
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Um raciocínio.. por que, diacho, precisaria de decisão judicial, se o camarada -naturalizado- quer ter outra nacionalidade e se livrar da atual.. ora, seria muito desrazoável a intervenção jurídica no direito de postulação de cidadania própria..
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Ediposilvaa, não precisa amigo.
Prescinde = NÃO PRECISA!!!!
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Prescinde = Dispensa!
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Todas as demais alternativas fazem parte da chamada reserva de jurisdição.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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PERDA DO DIREITO DE NACIONALIDADE
A perda da nacionalidade brasileira só poderá ocorrer nas duas hipóteses previstas na Constituição da República,
a saber:
(1) na primeira situação, também conhecida como perda-punição, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
(2) quanto à segunda hipótese, intitulada perda -mudança, pode-se dizer que ocorrerá quando o indivíduo, voluntariamente, adquirir outra nacionalidade. No entanto, existem exceções à ideia central de que a aquisição de nova nacionalidade ocasionará a perda da nacionalidade brasileira, pois um brasileiro pode adquirir outra nacionalidade sem perdê-la, bastando, para tanto, que referida aquisição importe:
(i) em recebimento de nacionalidade primária por Estado estrangeiro, ou
(ii) seja fruto de imposição do Estado estrangeiro no qual o brasileiro reside, como condição para que ele possa
permanecer no território ou para exercer direitos civis.
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Letra D
A questão pede que se indique a única opção em que a prévia decisão judicial não é necessária/é dispensável e a resposta pode ser encontrada no próprio texto da CF/88. Vejamos:
- afirmativa A: errada. Nos termos do art. 5º, XI, a determinação judicial é necessária para que se possa entrar em uma casa, durante o dia, sem o consentimento do morador. Note que esta não é a única possibilidade em que se pode entrar em uma casa sem o consentimento do morador, mas o fato de existirem outras exceções não faz com que a afirmativa esteja incorreta.
- afirmativa B: errada. Diz o inc. XIX do art. 5º que "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado".
- afirmativa C: errada. De acordo com o art. 223, §4º da CF/88, "o cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial".
- afirmativa D: correta. A perda de nacionalidade do brasileiro que adquire outra nacionalidade não exige manifestação judicial; a propósito, veja o disposto no art. 250 do Decreto n. 9.199/17: "a declaração da perda de nacionalidade brasileira se efetivará por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, após procedimento administrativo, no qual serão garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa".
- afirmativa E: errada. Nos termos do inc. XX do art. 5º, é necessária a ordem judicial para que se possa violar o sigilo das comunicações telefônicas (e apenas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal).
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Sobre a letra A: então quer dizer que em caso de flagrante durante o dia o agente precisa de mandado? Questão elaborada pelo estagiário...
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*PRESCINDE* = *DISPENSA*
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Acertei a questão. Mas note-se que o enunciado fala "De acordo com a CF"... Porém a CF fala apenas a necessidade de ser "declara" (ou seja, não automática); o instrumento que fala se essa declaração é judicial ou administrativa é Lei: não a constituição.
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A questão pede que se indique a única opção em que a prévia decisão judicial não é necessária/é dispensável e a resposta pode ser encontrada no próprio texto da CF/88. Vejamos:
- afirmativa A: errada. Nos termos do art. 5º, XI, a determinação judicial é necessária para que se possa entrar em uma casa, durante o dia, sem o consentimento do morador. Note que esta não é a única possibilidade em que se pode entrar em uma casa sem o consentimento do morador, mas o fato de existirem outras exceções não faz com que a afirmativa esteja incorreta.
- afirmativa B: errada. Diz o inc. XIX do art. 5º que "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado".
- afirmativa C: errada. De acordo com o art. 223, §4º da CF/88, "o cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial".
- afirmativa D: correta. A perda de nacionalidade do brasileiro que adquire outra nacionalidade não exige manifestação judicial; a propósito, veja o disposto no art. 250 do Decreto n. 9.199/17: "a declaração da perda de nacionalidade brasileira se efetivará por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, após procedimento administrativo, no qual serão garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa".
- afirmativa E: errada. Nos termos do inc. XX do art. 5º, é necessária a ordem judicial para que se possa violar o sigilo das comunicações telefônicas (e apenas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal).
Gabarito: letra D.
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Se vc é bom em português, vc acerta pelo menos 70% das questões dos Cespe.
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Minha contribuição.
CF/88
Art. 5°
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Abraço!!!
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Prescindível = dispensável
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Aquisição - Processo Administrativo
Perda - Decisão Judicial
Letra - D
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Sr. Prescinde é um velhinho que trabalha no Cespe e "NÃO PRECISA" de bengala
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Vi de uma colega aqui no Q Concursos Luciana Paixão e nunca mais errei!
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Acho interessante mencionar o que diz no Informativo 822 do STF:
No caso de perda da nacionalidade por brasileiro que cometeu atividade nociva --> a perda se dará com processo judicial
No caso de perda da nacionalidade por brasileiro que adquiriu outra nacionalidade (sem imposição) --> a perda se dará com processo administrativo
Assim, eu entendo que a resposta dessa questão se dá com base nesse entendimento:
A perda da nacionalidade pelo brasileiro naturalizado que adquirir outra nacionalidade não precisa de prévia decisão judicial (mas vai precisar de processo administrativo)
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PRESCINDE = NÃO PRECISA DE...
O contrário de IMPRESCINDÍVEL.
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A perda de nacionalidade de brasileiro nato por atividade nociva ao interesse nacional depende de sentença judicial (art. 12, § 4º, I, CF); por aquisição de outra nacionalidade (aí o brasileiro pode ser nato ou naturalizado), depende de processo administrativo (art. 250 do Decreto n. 9.199/17).
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Minha contribuição.
CF/88
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: (Rol taxativo)
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;
Abraço!!!
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Uma dica para "PRESCINDE" : esse N é de Não precisa, presciNde.
Agora Vai!
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afirmativa D: correta. A perda de nacionalidade do brasileiro que adquire outra nacionalidade não exige manifestação judicial; a propósito, veja o disposto no art. 250 do Decreto n. 9.199/17: "a declaração da perda de nacionalidade brasileira se efetivará por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, após procedimento administrativo, no qual serão garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa".
Fonte: prof do QC
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PRESCINDIR = DISPENSAR
LEI 9.199/2017
ART.250. A DECLARACAO DA PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA SE EFETIVARA POR ATO MINISTRO DO ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, APOS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NO QUAL SERAO GARANTIDOS OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA.
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Perda da naturalização em virtude de atividade nociva ao interesse social = SENTENÇA JUDICIAL
Perda da nacionalidade por adquirir outra nacionalidade = PROCESSO ADMINISTRATIVO
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De acordo com a CF, prescinde de prévia decisão judicial a perda da nacionalidade pelo brasileiro naturalizado que adquirir outra nacionalidade.
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De acordo com a CF, prescinde de prévia decisão judicial a perda da nacionalidade pelo brasileiro naturalizado que adquirir outra nacionalidade.
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ÓDIO!!!! KKKK É PROVA DE PORTUGUÊS.
prescindir
verbo
- 1.
- transitivo indireto
- passar sem, pôr de parte (algo); renunciar a, dispensar.
- "p. de ajuda"
- 2.
- transitivo indireto
- não levar em conta; abstrair.
- "p. das coisas terrenas"
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Perde a nacionalidade
Praticar atividade nociva ao interesse nacional (só naturalizado)
- Perda da nacionalidade por sentença judicial.
- Reaquisição somente por meio de ação rescisória.
Adquirir outra nacionalidade
- Perda da nacionalidade pela via administrativa. (ministério da justiça) Salvo: Reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou Imposição de naturalização
- Reaquisição por meio de pedido dirigido ao presidente da república, caso seja concedida a reaquisição, esta é feita por meio de decreto. (processo instruído no ministério da justiça)
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PRECINDE=DESNECESSÁRIO, DISPENSA
IMPRESCINDÍVEL=NECESSÁRIO, INDISPENSÁVEL
SINONIMOS QUE DERRUBAM VARIOS CANDIDATOS, IMCLUSIVE EU NESSA QUESTÃO KKKKK
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trata-se de decisão homologatória (declaratória).
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A nacionalidade primária poderá ser adquirida involuntariamente, pelo critério jus sanguiniis, ou seja, será brasileiro nato, aquele nascido em territorio nacional,desde que os pais não esteja a serviço do seu país. É aquela automatica.
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A nacionalidade primária poderá ser adquirida involuntariamente, pelo critério jus sanguiniis, ou seja, será brasileiro nato, aquele nascido em territorio nacional,desde que os pais não esteja a serviço do seu país. É aquela automatica.
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A nacionalidade primária poderá ser adquirida involuntariamente, pelo critério jus sanguiniis, ou seja, será brasileiro nato, aquele nascido em territorio nacional,desde que os pais não esteja a serviço do seu país. É aquela automatica.
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toda vez que vier PRESCINDE eu troco por INDEPENDE.
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O pessoal comenta tudo, menos a questão...
Em tempo, o gabarito é a letra "d"
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quanto a letra A
Art. 5º XI .....durante o dia, por determinação judicial
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eu sempre confundo prescinde e imprescindível
PARA NÃO CONFUNDIR MAIS
prescinde = independe, desnecessário
imprescindível - depende, necessário
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a perda da nacionalidade pelo brasileiro naturalizado que adquirir outra nacionalidade não precisa de prévia autorização judicial.