Questão 169255

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2007
• Provas: PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Organização do Poder Judiciário; Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

Considere as seguintes proposições:

I. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, mesmo quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

II. Prevê a atual Constituição Federal que os magistrados deverão residir na respectiva comarca em que exercem seu ofício jurisdicional, salvo autorização do órgão disciplinar.

III. Compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

IV. Cabe ao Conselho da Justiça Federal exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, inclusive com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

Assinale a alternativa correta:

• A. Todas as proposições estão corretas;
  
• B. Apenas a proposição II está correta;
  
• C. Apenas as proposições I, II e IV estão corretas;
  
• D. Apenas as proposições III e IV estão corretas;
  
• E. Apenas as proposições I e IV estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E

  I)CORRETA - CF Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:  III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal

  II)INCORRETA - CF Art. 93 - VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;

  III)INCORRETA - CF Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  I - processar e julgar, originariamente: i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;

  IV)CORRETA - CF Art. 105 Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante

   

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de quatro itens. Vejamos:

  I. CERTO.

  Art. 102, CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

  d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. 

  II. ERRADO.

  Art. 93, CF. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

  VII- o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal.

  III. ERRADO.

  Art. 105, CF. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  I - processar e julgar, originariamente:

  i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

  IV. CERTO.

  Art. 105, CF. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça:

  II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

  Assim:

  E. Apenas as proposições I e IV estão corretas.

  GABARITO: ALTERNATIVA E.