-
Gabarito A - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.
-
Letra (a)
a) Certo. Art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público;
b) Servidores Públicos "são as pessoas físicas que prestam serviços ao
Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo
empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos", aí
compreendidos:
1. os servidores estatutários, sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargos públicos;
2. os empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público;
3. os servidores temporários, contratados por tempo determinado para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art.
37, IX, da Constituição); eles exercem função, sem estarem vinculados a
cargo ou emprego público (DI PIETRO, 2003, p. 433-4).
c) Os empregados públicos ingressam por meio de concurso público para ocupar empregos públicos, tendo uma vinculação contratual com o Estado regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Por isso, são conhecidos como “celetistas”.
d) CF.88, Art. 37, § 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em
carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os
Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
-
Temporários: são os agentes contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da CF; não têm cargo público nem emprego público; exercem uma função pública remunerada e temporária; mantêm vínculo contratual com a Administração Pública, mas não de natureza trabalhista ou celetista; na verdade, trata-se de um contrato especial de direito público, disciplinado em lei de cada unidade da federação. São exemplos os recenseadores contratados pelo IBGE para auxiliar na realização dos censos, o pessoal contratado para auxiliar em situações de calamidade pública, os professores substitutos, dentre outros.
Gabarito(A)
-
Letra (a)
a) Certo. CF.88, Art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público;
b) mediante requisição, nomeação ou designação para o exercício de funções
públicas relevantes; é o que se dá com os jurados, os convocados para
prestação de serviço militar obrigatório ou eleitoral, os comissários de
menores, os integrantes de comissões, grupos de trabalho etc.; também
não tem vínculo empregatício e, em geral, não recebem remuneração; (DI PIETRO, 2003, p. 437).
c) Ao regime tipicamente público dos servidores estatutários, opõe-se o regime essencialmente privado dos empregados públicos. Os empregados públicos ingressam por meio de concurso público para ocupar empregos públicos, tendo uma vinculação contratual com o Estado regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Por isso, são conhecidos como “celetistas”. (Mazza)
d) CF.88, Art. 39, § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os
Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em
carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.
e) CF.88, Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por
servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
-
Alternativa A está correta. "A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". (Art. 37, IX, CF)
-
Análise Questão:
A) CORRETA
B) ERRADA - Mediante apenas nomeação, onde podem ser nomeados os aprovados em concurso ou os para cargo em comissão.
C) ERRADA - Toda a administração direta e indireta são submetidos a concurso público.
D) ERRADA - Servidores em carreira recebem remuneração.
E) ERRADA - As funções de confiança são acessíveis apenas aos servidores de cargo efetivo.
Bons Estudos !!!
-
As funções de confiança não se confundem com os cargos em comissão. Em que pese decorrerem de uma relação de confiança entre o agente nomeante e o nomeado, caracterizadas pela possibilidade de nomeação e exoneração a qualquer tempo e sem a necessidade de motivação. As funções de confiança somente podem ser ocupadas por integrantes de cargo efetivo, já os cargos em comissão podem ser ocupados por pessoas estranhas ao quadro funcional da entidade, sendo que a CF estabelece que a lei (a qual até hoje inexiste) deverá prever os casos, percentuais e condições nos quais os cargos em comissão deverão ser preenchidos por servidores de carreira, ou seja, integrantes do quadro funcional.
-
Bom dia, alguém poderia explicar a letra A?? obrigada.
-
Letra (a)
Esclarece-se que a Constituição Federal de 1988
excepcionou a regra geral do Concurso Público em situações outras, além
das prescritas neste inciso II do artigo 37, uma vez que, por exemplo,
existe a previsão de contratações por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público no inciso IX do
artigo 37.
Neste caso, ressalta a professora Maria Sylvia Zanella di
Pietro, “esses servidores exercerão funções,
porém, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo ao dos
cargos públicos, mas em caráter transitório e excepcional”.
Em entendimento diverso, expõe o professor José Afonso da Silva que “essa é uma forma de prestação de serviço público diferente do
exercício de cargo, emprego ou função. O contratado é um prestacionista
de serviços temporários”.
Fonte: http://ambito-juridico.com.br/site/index.php?artigo_id=6349&n_link=revista_artigos_leitura
Espero ter ajudado.
-
Bom dia!
Tiago Costa, na realidade escrevi errado. Inicialmente marquei a letra B. Até achei incompleta, mas fui nela. Defato, toda a parte inicial está de acordo com o conceito de servidor público. Ou não?
-
Olá Boa tarde Mariana,
Tudo bem e realmente vc está certa. De fato toda a parte inicial está de acordo com o conceito de servidor público. Porém segundo o site ( http://jus.com.br/artigos/12636/as-ilegalidades-decorrentes-da-atuacao-das-guardas-municipais-como-agentes-da-autoridade-de-transito/4 ) requisição, nomeação ou designação é para o exercício de funções
públicas relevantes; é o que se dá com os jurados, os convocados para
prestação de serviço militar obrigatório ou eleitoral, os comissários de
menores, os integrantes de comissões, grupos de trabalho etc.; também
não tem vínculo empregatício e, em geral, não recebem remuneração;
E segundo Mazza agentes públicos como “todos aqueles que têm uma vinculação profissional com o Estado, mesmo que em caráter temporário ou sem remuneração”.
Esse é o tipo de questão que aparece nas últimas questões da prova prova, pois já pega os candidatos cansados.
Rsrs.. Abraços.. Bons estudos.
-
Servidores
temporários
–p/ atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. NÃO
POSSUEM CARGO NEM EMPREGO! Apenas exercem função pública!
-
QUAL ERRO DA B ???
-
eu acho que a letra B abrangeu muito não? pelo meu livro direito adm descomplicado diz " considera-se agente público toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratyação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.
Sendo assim, a definição seria gente público...pq o servidor público seria apenas aquele que tem o cargo né? e o empregado o que tem emprego público... mas todos eles são agentes públicos... porém não servidores!
-
completando mais um pouco. achei mais isso no livro " servidor público, em sentido ESTRITO, é a expressão utilizada para identificar aqueles agentes que mantÊm relação funcional com o Estado em REGIME ESTATUTÁRIO (legal). são titulares de cargos públicos, efetivos ou em comissão, sempre sujeitos a regime jurídico de direito público.
-
Gabarito A
CF, Art 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
TEMPORÁRIOS: Os servidores temporários são contratados para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público.Eles exercem apenas uma função pública remunerada temporária, não possuem nem cargo nem emprego público. Seu vínculo com a Administração Pública é de natureza contratual. A contratação não exige concurso público, apenas mediante um processo seletivo simplificado.
-
LETRA A CORRETA
ART. 37 IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
-
Comentário letra B.. É o conceito de particulador em colaboração com poder público.
São servidores públicos, "as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às Entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos".
-
Referente à questão B
Se trocarmos servidores por agentes públicos, a opção fica correta:
são agentes públicos as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado, com ou sem remuneração, mediante requisição, nomeação ou designação.
-
LETRA A
TEMPORÁRIOS - São contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição; não têm cargo público nem emprego público; exercem uma função pública remunerada temporária e o seu vínculo funcional com a administração pública é contratual, mas se trata de um contrato de direito, e não de natureza trabalhista; em síntese, não são agentes públicos celetistas, nem propriamente estatutários, mas estão vinculados à administração pública por um regime funcional de direito público, de natureza jurídico-administrativa.
Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
#valeapena
-
A letra A também está ERRADA
Na questão A diz: "a Constituição da República autoriza contratações por tempo determinado para atender à necessidade TRANSITÓRIA de excepcional interesse público. Os servidores temporários exercem função sem estarem vinculados a cargo público.
No texto da CF88 está escrito: "... atender à necessidade TEMPORÁRIA de esxcepcional interesse público.
O correto é TEMPORÁRIA e não TRANSITÓRIA.
-
14 sinônimos de transitório para 4 sentidos da palavra transitório: breve,contingente, efêmero, interino, passageiro, precário, provisório, temporário, transitivo, momentâneo.
GABARITO A
-
Bruna, a questão não se torna errada ao estabelecer um sinônimo. Não cai apenas lei seca nos concursos, vamos aprender a interpretar!!!!